pedido ressarcimento
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Acórdão nº 2015/0139679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO
... INDENIZATÓRIA. ... RESSARCIMENTO ... BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO ... prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início ... -
Acórdão nº 2013/0276439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ... RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Aplica-se tambm o disposto nesta Lei: ... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no Pas por ... ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de direitos de propriedade ...
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Acórdão nº 2014/0163508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela...
... QUO . PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou recinto ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata ...
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Acórdão nº 2015/0197756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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TST nega pedido de ressarcimento por contratação de advogado particular
TST nega ressarcimento por contratação de advogado particular
A obrigação de um empregador resulta apenas do contrato de trabalho, o que exclui qualquer acordo de prestação de serviços entre um empregado e um terceiro, sem a sua participação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... -
Acórdão nº 2014/0290975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. PEDIDO DE ... PROTOCOLO ... ADMINISTRATIVOS ... RESSARCIMENTO. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO ...
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Acórdão nº 2015/0227355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DE ...
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Acórdão nº 2012/0085878-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ... ós o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a ...
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Acórdão nº 2015/0140541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. " Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo...
... INCONSTITUCIONAL. ... INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ... DOS VALORES JÁ PAGOS ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá ... poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0029545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO, FORMULADO PELO CONTRIBUINTE, ... éditos a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento ... § 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De decisão proferida em processos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da ...
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Acórdão nº 2014/0283172-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE JÁ FEZ PARTE DE ANTERIOR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ABRANGIDA APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA OMISSA, QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1209559 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1209559/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido" do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da mat\xC3" ... administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ... da quantia passível de restituição/ressarcimento, na hipótese de discordância ...
- Acórdão nº REsp 1240110 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0129355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedido ...
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STJ aceita pedido de ressarcimento de gasto com liminar nos próprios autos
STJ aceita ressarcimento de gastos com liminar nos próprios autos
É possível a cobrança nos próprios autos das despesas com o cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da Amil. No caso, a liminar ... -
Para STF, pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível
Para STF, ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível
"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a dec...