Penalidade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade": ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... Pena- pagamento de trinta a noventa dias-multa ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
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Editais. Edital_aplicacao_de_penalidade_maio 2019
NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO ... DE PENALIDADE ... O Presidente do DETRAN/GO, ... de acordo com análise e parecer feito pela Comissão de Processo Administrativo ... de Suspensão do Direito de ...
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
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- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 2º Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à Penalidade" máxima, além, de outras medidas legais ... § 3º Na hipótese previste no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente, designará funcion\xC3" ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... ?Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação ... § 1o A multa será relevada se o infrator formular ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o DPRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao ...
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LEI 11334 de 25/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES.
... I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): ... Infração - média; ... Penalidade - multa; ... II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): ... Infração - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 13/5/2013) ... – A autoridade coatora condenou o impetrante a apenas ... uma penalidade, a de demissão, que foi substituída pelo registro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação; ... m) aplicação de penalidade" pelo Comandante; ... II - regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço é obrigat\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPECTIVA ... CAPITULAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA ... SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE ... DEMISSÃO SUMÁRIA. ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.