Penalidades contra os membros da justiça do trabalho
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Da Justiça do Trabalho
... deverão estar presentes todos os membros da Vara ... § 2º Na execução e na ... 419 ... d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; ... feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... de aprovação pela maioria absoluta dos membros" da convenção municipal ... Art. 8º Na formaç\xC3" ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... contra" o pudor, não seja ridículo ou irreverente ... \xC2" ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3" ... , as prorrogações, reparações e penalidades previstas nesta lei ... Art. 45. Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção; ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... pelo órgão divulgador sujeitos às penalidades indicadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-10.2016.5.06.0022), 06-02-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante apenas para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e prover parcialmente o recurso da reclamada para o fim de: a) reconhecer a licitude da terceirização de serviços firmada entre o Itaú Unibanco S.A. e a Contax-Mobitel S.A., afastando o vínculo de...
... RECURSO DA RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES ... contra a decisão proferida pelo juízo da 22a Vara do ... ao apelo, para substituir as penalidades impostas na sentença contra o recorrente em ... ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem ... Art. 67. Os valores ... Justiça local, a requerimento da instituição ... recursos interpostos pelos Presidentes e membros dos CA e CF, e pelos servidores das ... , Indústria e Comércio quando proferidas contra disposição legal ... § 1º Os prazos para a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... (21)(22)(23) ... 2. Os Membros da Organização Internacional do Trabalho serão ... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... No caso de um dos ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades" adequadas para todas as infrações; d) promover\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o Tesoureiro serão escolhidos dentre os membros do Conselho Federal ... § 3º O cargo de ... à classe, à Ordem e do País, e das penalidades" porvéntura sofridas ... § 2º Para a manutenç\xC3" ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... , pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... membros do corpo julgador.” ... 3.6.3 ... e coletivos e à aplicação de penalidades ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C ... jurídica própria, distinta da de seus membros, que se unem com objetivos comuns e definidos, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... ministros de confissão religiosa, e os membros de congregação religiosa, os quais poderão, ... justificação judicial ou perante a Justiça" do Trabalho só surtirá efeito, perante a previd\xC3" ... , poderá o INPS, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inscrever ex officio as importâncias ... , ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... pelo MPF e por AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou procedente ação de ... nos últimos 3 (três) anos e demais penalidades nos últimos 5 (cinco) anos. Enquadrando os atos ... Ao apresentar o trabalho final da comissão, a presidente relatou que ... , os depoimentos prestados por outros membros da comissão - Jean Louis Silva Santos, Maria ... eleitoral e teve que ingressar na justiça; que a liminar obtida pelo Professor Luciano de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a remuneração de seus diretores e membros de conselhos consultivos, deliberativos, fiscais ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... Art. 143. O juiz ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... ízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... ção do Ministério Público Federal - MPF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os ... Pugna, ao final, pela majoração das penalidades impostas pela sentença, e pela condenação dos membros da comissão de licitação e do ex-prefeito nas ... correlatos, a exemplo de plano de trabalho, projeto técnico, cronograma de desembolso e de ... , ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reputa indevido "o ressarcimento ao Erário dos ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ém na possibilidade de o cidadão recorrer contra um provimento jurisdicional que lhe foi ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ... voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... civil, compõe-se de 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ...
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Artigos 511 a 610
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... Estados de conferir adequada proteção contra atos de discriminação tendentes a menoscabar a ... no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três ... dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo ... , designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... reabilitou, nós, como membros da sociedade que pensam ... corretamente, devemos ... infligisse penalidades às publicações escritas teria um efeito ... -
Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... presente na intimidação, diante das penalidades previstas para a hipótese de violação da ... o tema, assevera que a luta de Savigny contra o legalismo, enfatizando o caráter histórico do ... , por decisão de dois terços de seus membros", após reiteradas decisões sobre determinada mat\xC3" ...
- Legislação
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... , sujeitar o infrator às seguintes penalidades: ... I - nulidade de títulos, premiações, ... § 2º A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens ... em segurança e em saúde no trabalho, realizados no exterior, com conteúdo ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... “VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;” (NR) ... “Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na ... “IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas ...
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Direito Constitucional
... direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ...