Penalidades quanto à identificação profissional
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; ... III - Estipular índices e ... ão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas ... Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades ... identificação do sinistro ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Ministério da Economia, após a identificação da área, nos termos do disposto em regulamento ... de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... de 1992, sem prejuízo de outras penalidades" cabíveis ... Parágrafo único. Não haver\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ... ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o ... previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades ... de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V - de administração do desporto ... á o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de ... do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ... ARTIGO 51 ... Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ... necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e ... imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem ... homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes ... évia autorização, a aplicação das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído ... III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3" ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, ... a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... com o empregador o direito indenizao, quanto ao perodo que foi objeto da transao; ou ... pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando no houver extino do contrato de ... CAPTULO VIII. Das infraes e das penalidades ... ARTIGO 47 ... Constituem infraes ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... VIII - aplicação de penalidades; ... IX - recebimento do objeto do contrato ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... TTULO I Do exerccio profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia ... , devendo o Conselho Federal dotar resoluo quanto s responsabilidades das partes j executadas ou ... os recursos sbre registros, decises e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; ... f) ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... identificação dos atos, eventos e procedimentos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – ... profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de ... § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ções da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às ... d) identificação dos integrantes do corpo dirigente e de ... quanto às modalidades de oferta: ... a) deferir o ... últimos dois anos, sem prejuízo das penalidades previstas neste Decreto ... Art. 27. As ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ... de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o ... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... II – para o segurado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e ... XXII - ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES" ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento dispor\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... écnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; ... IV - as receitas ... ção hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie ... retido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais ... ARTIGO 48 ... prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ... DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 300. As infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... esporte e recreio, em caráter não-profissional; ... II - Aquaviário - todo aquele com ... ção da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações; ... e) ... 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei ... , por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação ... na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da ... ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados ... § 4o A guarda, a ... III - a identificação e o cadastramento de pontos de paradas e locais ...