Penalidades quanto à identificação profissional
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ... , moral, físico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com ... não possuir documento hábil de identificação ou que ignorar se foi registrado ou o lugar em ... , independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos ... Art. 94. Se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ... ção de Centros de Treinamento Profissional ... ício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão ... jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou ... VI - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos ... Profissional; ... III - Departamento de Desportos Profissional ... o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal; ... VI - supervisionar a ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; ... ças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de ... 4º da Lei nº 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; e ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... e resíduos de valor econômico quanto aos aspectos botânicos, de aparência, natureza, ... XXI - profissional habilitado: pessoa física devidamente capacitada ... ções qualitativas do produto e a identificação do lote devem constar nos documentos fiscais ... DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ... Seção I ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... identificação de pragas, doenças ou vetores e veículos de ... da legislação ou de dúvidas quanto à identidade ou o destino da produção, carga ... , sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na legislação pertinente ... a execução das atividades do profissional habilitado ... § 2o A emissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ... § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto ... ao portador que optem pela não-identificação ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ções do licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e mediante ampla ... inquestionável reputação ético-profissional; k) para aquisição de hortifrufigrangeiros e ... ? e "teto?, para efeito de bônus e penalidades, em função desses preços, dos prazos e do ... impugnado e deverá conter: a) a identificação do recorrente e das demais pessoas afetadas pelo ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... de uso próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim ... tributos devidos, gravames cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuração do ... os elementos necessários à identificação" dos volumes e do veículo transportador ... \xC2" ... 35. O Ministro da Fazenda disporá quanto à exigência de guia de importação ou ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... § 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... da obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em Farmácias e Drogarias, os ... , desde a assinatura do TAC, a situação quanto à oferta de cursos de Farmácia no Rio Grande do ... estabelecida, consoante placa de identificação, colocada no estabelecimento em local visível e ... de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades, numa atuação lícita. 5. Consoante já decidiu ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias ... § 3º O disposto neste artigo ... descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de ... a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais continuam submetidos às ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais ... Art. 10 ... , atendida a habilitação profissional" ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcion\xC3" ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 201. São penas disciplinares ... I – ... registrados no Serviço de Identificação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou ... aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... ência Social poderá emitir identificação específica para os segurados empresários, ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais segurados ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a Anotação de Responsabilidade ... imóvel, tanto no local de seu domicílio quanto no local do imóvel ... § 2º No caso de ... rural em afetação, observada a identificação prevista no inciso VIII do caput do art. 22 desta ... § 1º deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , desde que não se estabeleça dúvida quanto" à sua identidade, não atente contra o pudor e n\xC3" ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... identificação dos partidos e de seus candidatos no processo ... pelo órgão divulgador sujeitos às penalidades indicadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... I – a identificação do veículo e sua nacionalidade; ... II – o ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a Anotao de Responsabilidade ... o disposto neste Captulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos: ... I condies, ... devolvido em dobro, sem prejuzo das penalidades previstas na Lei n 13.506, de 13 de novembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , desde que não se estabeleça dúvida quanto" à sua identidade, não atente contra o pudor e n\xC3" ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... ça Eleitoral disciplinará a identificação dos partidos e de seus candidatos no processo ... pelo órgão divulgador sujeitos às penalidades indicadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , incorporada ao capital, as mesmas normas quanto ao prazo de carência para a distribuição e, ... Art. 13 - Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, a Secretaria da Receita Federal ... - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V - de administração do desporto ... do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO III ... Das Penalidades ... Arts. 46 a 49 - mantidos ... registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º A mulher solteira, desquitada ... § 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste ... identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... produção, de produtividade, de identificação com os objetivos da empresa, diligência, ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... profissional, educação especial e educação a distância, ... os órgãos do Ministério da Educação quanto ao cumprimento das normas administrativas; ... ção de diagnóstico e na identificação de suas demandas prioritárias por formação; ... da educação superior, aplicando as penalidades previstas na legislação; ... V - estabelecer ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será exigida nos casos a ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ...