Penalidades quanto à identificação profissional
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou ... aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ...identificação precisa. § 10. O Identificador de Uso - IU tem ... de emprego, renda e qualificação profissional. Subseção IV. Disposições gerais. Art. 87. ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 155. Os instrumentos de contratação de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo e que esteja vincula à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e. ...ças para o exercício da atividade profissional;. II - os produtores, os atacadistas, os ... da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de ... de valores ficará sujeita às penalidades...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ...ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias. . § 3º O disposto neste artigo ... descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de ... a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais continuam submetidos às ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...identificação e pela qualificação de seus clientes;. II – ... titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua ... artigo sujeitam os responsáveis às penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, na ... no País, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas. CAPÍTULO VI. ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
...II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. § ... outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou ... a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que ...CAPÍTULO V Das penalidades. ARTIGO 17. As instituições que executem ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
...46;. VI - notificar a CNT quanto a não utilização de órgãos, tecidos, ...XI - aplicar as penalidades administrativas nas hipóteses de infração às ... da autorização da equipe ou do profissional que desrespeitar a ordem da lista única de ... do corpo humano em casos de não identificação do potencial doador falecido. Parágrafo único. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e ... seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação ... aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e incentivando a ... sua outorga e renovação, prevendo penalidades" administrativas como advertência, multa, suspens\xC3"...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... riscos cedidos pela contraparte, inclusive quanto aos locais em que eles se encontram;. VIII – ...XIV – identificação do contrato ou da escritura de emissão da LRS; ...127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades ... seguros estará sujeito às seguintes penalidades:. a) (revogada);. b) (revogada);. c) (revogada);. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ...I – a identificação do veículo e sua nacionalidade;. II – o local ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...§ 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a ...60 e 61; e. VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o ... d) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a ... consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e. XVIII - ao foro. ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. Art. 28. É ...VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e. VII - arrecadar e ...II - promover:. a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
...-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para ... fundamentais que o apóiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e ... o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade ... Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento";. Lembrado o estabelecido ... formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma ... dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de ...c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os que tiverem por objetivo a identificação como produto orgânico. § 3o As normas ...ção capaz de induzir o consumidor a erro quanto à garantia da qualidade orgânica dos produtos. ... experiência comprovada e formação profissional compatível com o escopo de atuação solicitado ... neste Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos processos administrativos, nos ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina ... maioria absoluta de seus membros, exceto quanto às matérias de que tratam os itens III, V, VII ... Profissional e o Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o ... - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento e em normas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... – INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada anualmente e ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da ... maioria absoluta de seus membros, exceto quanto às matérias de que tratam os itens III, V, VII ... Profissional e o Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o ... - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento e em normas ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... dados necessários ao cadastro da identificação" do cano da arma, das características das impress\xC3"... a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano. § 4o Não ... de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, ... de valores ficará sujeita às penalidades...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ...ção de Centros de Treinamento Profissional. ...ício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão ... jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ...ência Social poderá emitir identificação específica para os segurados empresários, ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais segurados ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e dispara projéteis de ... XVI - Decidir sobre a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento; e. XVI - Outras ... II - colaborar com o Exército na identificação de pessoas físicas e jurídicas que estejam ...ção à entidade de fiscalização profissional, reconhecida em âmbito federal, a que seja ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ...ência reeducativa e de readaptação profissional. Parágrafo único. A aposentadoria dos ...ções a ele devidas, para identificação do contribuinte e dos elementos cadastrais de sua ..., ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, cem prejuízo da responsabilidade ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., tanto a que permanece inalterada, quanto à passível de modificações. XIII - Produto ...XIV - Rótulo - Identificação impressa ou litografada, bem como, dizeres ... número de inscrição na autarquia profissional a que esteja vinculado. Art. 91 No caso de ... naturais, sujeitos ao processo e penalidades do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... da obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em Farmácias e Drogarias, os ..., desde a assinatura do TAC, a situação quanto à oferta de cursos de Farmácia no Rio Grande do ... estabelecida, consoante placa de identificação, colocada no estabelecimento em local visível e ... de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades, numa atuação lícita. 5. Consoante já decidiu ...