Penalidades quanto à identificação profissional
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – pela identificação e pela qualificação de seus clientes; ... II ... titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua ... artigo sujeitam os responsáveis às penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, na ... no País, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas ... CAPÍTULO VI ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para ... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do ... 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações ... ício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de ... compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ... I - a identificação do acusado; ... II - a indicação dos fatos ... ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... § 2o ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... penalidades contratuais e sua forma de aplicação; ... aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos serviços de rechego, quando necessários; ... o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no ... VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; ... VII - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica ... desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à ... profissional deverá atender ao disposto em legislação ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º Opcionalmente, os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 193 ... Compete ao juiz ... advogados, suficientes para sua identificação ... § 2o A intimação do Ministério ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ... árias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... II - estabelecimentos de educao profissional tcnica de nvel mdio da rea biomdica ... aps a interveno, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critrios vigentes de segurana, desde que ... CAPTULO V Das penalidades ... ARTIGO 17 ... As instituies que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... " ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso - ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação ... às alterações contratuais e penalidades" ... Art. 129. Os instrumentos de contrataç\xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... para as informações contidas na identificação; ... XXV – lote aprovado - lote de sementes ou ... para, pelo menos, uma característica e, quanto a sementes, a população deverá ser isolada de ... e qualidade e responderá pelas penalidades cabíveis, quando o resultado da análise não ... ao respectivo conselho de classe profissional ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... I - identificação do empreendedor; ... II - dados técnicos ... com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por ... quanto" ao dano potencial associado e ao risco, a elabora\xC3" ... a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades: ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , permitindo sua perseguição, identificação ou captura; ou ... IlI - cabina blindada com ... vigilantes habilitados ao exercício profissional nos termos deste Regulamento ... § 2º. Nos ... ção anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposições relativas ao ... , ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais ... , à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação ... Art. 28. É ... VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e ... VII - arrecadar ... II - promover: ... a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado às operações ... de serviço social e de formação profissional; ... c) Contribuição para o ... taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis ... Parágrafo único. Fica a ... impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... identificação precisa ... § 10. O Identificador de Uso - IU ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 155. Os instrumentos de contratação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... documentos não permitirem a sua identificação e conferência no local ou no momento em que ... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ... no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado; ... XL - registrante ... de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto às características do produto registrado; ... identificação e assinatura do responsável técnico, do ... os autos-de-infração, indicarão as penalidades aplicáveis ... ARTIGO 88 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências