penas a
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ... Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... a) comprovante de quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às normas que regulamentam a atividade; ... b) Certidão Negativa quanto à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 7º para realização de entrevista ... § 2º Do formulário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental ...
- Penas e Gozos Futuros
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Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos e chega a 281 mil em 2015
Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos
As estatísticas apresentadas pelo Justiça em Números 2016 revelam um aumento das penas de prisão impostas pela Justiça no país. Em 2015, 281 mil penas privativas de liberdade começaram a ser cumpridas em todo o país, quase o dobro do núme... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... possível a transação penal, pois as penas ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Cumprimento de pena privativa de liberdade ... Art. 38. As penas privativas de liberdade serão cumpridas: ... I - em estabelecimento penal fechado; ... II - em estabelecimento penal aberto ... Estabelecimento ...
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Pacote 'anticrime' não pode servir para abrandar penas por crimes hediondos
Marcos Miranda: Pacote 'anticrime' e penas por crimes hediondos
Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.964, cuja ementa é: "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal". Popularmen... - A realidade das penas alternativas - pesquisa realizada no departamento de execução criminal da capital/SP
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Meirelles quer penas mais altas para homicídio e legalização da maconha
Meirelles quer penas mais altas para homicídio e legalizar maconha
*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. O c... -
Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipifica... - Da Suavidade das Penas
- Princípio da Limitação das Penas
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 22 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... CAPTULO III. Das Penas ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 24 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 145 e 159, sob as penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... Garantia da Gestão ... ARTIGO 148 ... O estatuto pode estabelecer que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... § 2º Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º deste artigo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Violência no futebol: a falta de eficácia social das penas aplicadas aos torcedores, jogadores, clubes e associações desportivas
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'Penas por tráfico de drogas atingem as famílias das mulheres condenadas'
Entrevista: Maíra Fernandes, advogada criminalista
*Este é o sétimo texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui.