penas alter
4120 resultados para penas alter
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...As penas já não podem mais ser diferentes entre ricos e pobres . 830 NUCCI, ... proporção, a grande maioria comportando a aplicação de penas alter"-nativas à privativa de liberdade; . d) como regra geral, nas contravenç\xC3"...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... questionamentos sobre os crimes, criminosos e suas correspondentes penas. . Nessa esteira encontramos o Código de Hammurabi, que dispunha que ...áveis e inimigos da ordem social, e quase não deixavam outra alter-nativa senão a sua exclusão do meio social, com o elevado rigor das ...
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Meio ambiente e tutela penal
...§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para ...21, da Lei 9.605/1998, "as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alter...
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Acórdão nº 0000117-81.2016.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO NAS PREVISÕES DO ART. 155, § 4.º, INCISOS II E IV, DO CP (FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS). PENA DEFINITIVA APLICADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO...
...INOCOR-. RÊNCIA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTER-. NATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . 1.2. Princípios das penas . No Capítulo I estudamos os princípios da legalidade, anterioridade, ...á a dúvida sobre a possibilidade ou não de substituição por pena alter-nativa. Isso porque não houve emprego nem de violência nem de ameaça, ...
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Acórdão Nº 5006801-33.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PATRIMONIAIS. "GOLPE DO CARTÃO DE CRÉDITO". ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CP POR DUAS VEZES). ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 171, § 4º C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP POR UMA VEZ). ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA CONSUMADA (ART. 171, § 4º, POR DUAS VEZES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
...24-1-2019). E apenas para complementar, consigno que as penas-bases foram corretamente exasperadas na fração de 1/6, pois ao analisar ... -
Acórdão nº 0500475-74.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS PREVISÕES DO ART. 33, CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), ABSOLVENDO-OS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO TIPO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). I. CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO ACUSADO WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO AO FEITO, COM...
...cessidade de regime inicial mais severo e a inadequação das penas alternativas. Nesses termos, pleiteia a condenação dos Apelados nas ...ção da multa equivocadamente aplicada por alguma das penas alter-. nativas apontadas no art. 44 do Código Penal, é medida necessária a ... -
Acórdãos nº 0006694-98.2015.8.26.0635 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS – TESE REJEITADA – RESOLUÇÃO Nº 105 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AFASTA A NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS – ESCUSAS FANTASIOSAS E RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE FIZERAM CAMPANA E OBTIVERAM SUCESSO NA PRISÃO EM FLAGRANTE – A QUANTIDADE, 24
... O NEFASTO COMÉRCIO – CO NDENAÇ ÕES BEM LANÇAD AS – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO – REGIME PRISIONAL ADEQUA DO ...ção das p enas aplicadas , a substitui ção por penas alter nativas e regime prisional mais brando ( fls. 35 1/372). Apela Roy ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos tempos ela foi evoluindo até ... superlotação e da prisionalização, devem ser aplicadas medidas alter...
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Acórdão Nº 90019028120218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/11/2021
Agravo Em Execução. Art. 111, Da Lei de Execução Penal. Superveniência de Nova Condenação Ao Reeducando. Unificação de Penas. Alteração Da Data-base. Impossibilidade. Novel Jurisprudência Do C. Superior Tribunal de Justiça Em Recurso Especial Repetitivo (tese 1006): A Unificação de Penas Não Enseja A Alteração Da Data- Base Para A Concessão de Novos Benefícios Executórios. Decisão Que Alterou A...
...ão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Aduz que com esteio nos mais recentes ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTER AÇ ÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILI DA DE . NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 90028996420218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/04/2022
Agravo Em Execução. Art. 111, Da Lei de Execução Penal. Superveniência de Nova Condenação Ao Reeducando. Unificação de Penas. Alteração Da Data-base. Impossibilidade. Novel Jurisprudência Do C. Superior Tribunal de Justiça Em Recurso Especial Repetitivo (tese 1006): A Unificação de Penas Não Enseja A Alteração Da Data- Base Para A Concessão de Novos Benefícios Executórios. Decisão Que Alterou A...
...ão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Aduz que com esteio nos mais recentes ... UNI FICAÇÃO DE PENAS. ALTER AÇ ÃO D A DATA- BA SE. IMPOSSIBILI DA DE . NOVEL JU RISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 90027576020218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/06/2022
Agravo Em Execução. Art. 111, Da Lei de Execução Penal. Superveniência de Nova Condenação Ao Reeducando. Unificação de Penas. Alteração Da Data-base. Impossibilidade. Novel Jurisprudência Do C. Superior Tribunal de Justiça Em Recurso Especial Repetitivo (tese 1006): A Unificação de Penas Não Enseja A Alteração Da Data-base Para A Concessão de Novos Benefícios Executórios. Decisão Que Alterou A...
... de novos benefícios executórios, em razão da unificação da s penas, não encontra respaldo legal. Aduz que com esteio nos mais recentes ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTER AÇ ÃO D A DATA- BA SE. IMPOSSIBILI DA DE . NOVEL JU RISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 90021106520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/12/2021
Agravo Em Execução. Art. 111, Da Lei de Execução Penal. Superveniência de Nova Condenação Ao Reeducando. Unificação de Penas. Alteração Da Data-base. Impossibilidade. Novel Jurisprudência Do C. Superior Tribunal de Justiça Em Recurso Especial Repetitivo (tese 1006): A Unificação de Penas Não Enseja A Alteração Da Data-base Para A Concessão de Novos Benefícios Executórios. Decisão Que Alterou A...
...ão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Aduz que com esteio nos mais recentes ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTER AÇ ÃO D A DATA-BASE. IMPOSSIBILI DA DE . NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 0000633-69.2018.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES – REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA – A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO BEM DEMONSTRADAS, QUANTO AOS DOIS CRIMES IMPUTADOS – NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA DIANTE DAS PROVAS REUNIDAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO –...
... EM CONTRAD ITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA –PENAS FI XADAS COM CRITÉRIO E FUN DAMENTAD AS TOD AS AS ETAPAS – C RSO MATERIA L – IMPO SSÍVEL PENAS ALTER NATIVA S E DE RIGOR O REGIME FECHADO – RECUR SO DESP ... -
Acórdãos nº 0000007-20.2019.8.26.0618 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO (391,16G DE "CRACK") – ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DO ENTORPECENTE, QUE ERA GUARDADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL – A RÉ NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DO DEPÓSITO ILEGAL – PENA DOSADA COM CRITÉRIO, FUNDAMENTADO O ACRÉSCIMO FEITO À...
... ABSOLVIÇÃO , REDUÇÃO DA PENA, SUBST ITUIÇÃ O POR PENAS ALTER NATIVAS E REGIME MAIS BRA NDO – IMPO SSIBILI DADE – ... -
Acórdãos nº 0031409-82.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
Furto qualificado – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e de testemunhas – Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. Cálculo da Pena – Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o...
... 155, § 4º, II, do CP, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ... 44, § 4º, do CP, eventual descumprimen to das penas alter... -
Acórdãos nº 1500283-05.2019.8.26.0544 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
Receptação dolosa – Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito – Dolo direto – Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus
... 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão e 10 dias- multa, á razão de 1/30 ..., § 4º, do CP, eventual de scumpriment o das penas alter... -
Acórdãos nº 0001597-82.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2020
Cálculo da Pena – Furto duplamente qualificado – Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base – Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do art. 155, § 4º, do CP, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância
... 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP, cada qual às penas de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 13 ... 44, § 4º, do CP, eve ntual descumprime nto da penas alter... -
Acórdãos nº 1504064-89.2018.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
Apropriação indébita – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e na confissão policial do réu – Validade Nos crimes de apropriação indébita, a palavra dos ofendidos é crucial à elucidação dos fatos, principalmente se o acusado, ao ser interrogado em Juízo tudo admitiu. Cálculo da Pena –– Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o...
...168, § 1º, III, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime ... 44, § 4º, do CP, eventual descumprimen to das penas alter nativas con sistentes em prestaç ão de servi ços à comuni ... -
Acórdãos nº 0005139-89.2014.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0005139-89.2014.8.26.0050; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 16/11/2016)
... recurso defensivo exclusivamente para aplicação de penas alternativas ao réu, consistentes em prestação de serviços ... recurso defensivo exclusivame nte para aplica ção de penas alter nativas ao ré u, consisten tes em prestaçã o de serviços à ... -
Acórdãos nº 1501519-21.2019.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
Receptação dolosa – Dolo direto – Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. (TJSP; Apelação Criminal 1501519-21.2019.8
...180, caput , do CP, por duas vezes, às penas totais de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ...alter... -
Acórdãos nº 0007773-74.2014.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS – PRISÃO EM FLAGRANTE EM PODER DE PORÇÕES DE DROGAS VARIADAS – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO E ADOLESCENTE USUÁRIOS QUE PRETENDIAM ADQUIRIR DROGAS PARA CONSUMO –
... o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regi me fechad o, ... redução da reprimenda imposta , com substitui ção por penas alter nativas e fixação de regime a berto (fl s. 161/164 ). Contrari ado o ... -
Acórdãos nº 0000218-54.2015.8.26.0567 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 0000218-54.2015.8.26.0567; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)
... Restaram ainda afastadas as penas alter nativas outrora aplicada s e modifica da a capitulaç ão ... -
Acórdãos nº 0001673-31.2018.8.26.0282 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, REGIME MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO DA POSSE PARA USO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA, ESCORADA NOS RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – PENA...
... , como incurso no artigo 3 3 da Lei de Dro gas, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechad o ...ção de regim e inic ial abert o e a aplicação de penas alter nativas. Pretende , ainda, a isenção das custas ... -
Acórdãos nº 0015391-73.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0015391-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)
...Atenuaçã o do re gime pr isional e penas alternat ivas: D escabime nto. Revisão parcial mente c onhecida e ... pena , atenuaçã o do regime prisio nal e aplica ção de penas alter nativa s (fls . 27/47 ). Requis itados e apensa dos os autos orig ...