Penas disciplinares
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acórdão nº 2014/0272426-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DA MESMA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001. EXEGESE. TEMAS DE MÉRITO. NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...penas disciplinares e, assim, . ... -
Acórdão nº 2005/0087925-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada...
...modo que eventual aplicação das penas" disciplinares prevista no . referido diploma legal não\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a ...
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Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;. IV – instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e ... administrativos disciplinares, e da aplicação das respectivas penas;. VII – supervisionar as atividades de correição no âmbito do Inep;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, ... administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ...
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Acórdão nº 2011/0011389-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. As irregularidades administrativas e funcionais que ensejaram a aplicação das duas penas disciplinares em desfavor da servidora pública - suspensão por 30 dias em 2001 e demissão em 2009 - não se confundem em absoluto, relacionando-se a contextos fáticos e condutas reprováveis totalmente...
... administrativas e funcionais que ensejaram a aplicação das duas penas disciplinares em desfavor da servidora pública – suspensão por 30 dias ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. CAPÍTULO II. Do Fundo ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as ... existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades. ARTIGO 31. São infrações disciplinares que sujeitam ...penas:. I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão por noventa dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... em tempo de guerra, e dispõe sôbre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por êles cometidos. SEÇãO II. Das Disciplinares. Art. 51. Os regulamentos disciplinares das Fôrças Armadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
...penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...ARTIGO 22. As penas disciplinares consistem em:. I - advertência;. II - repreensão;. III - ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. 1. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado
...ções do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto ... -
Acórdão nº 2016/0066859-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç
...faltas disciplinares de natureza grave em seu prontuário, ambas . tentes em abandono do cumprimento das penas", uma . delas, quando em gozo de regime semiaberto, \xC2"... -
Acórdão Nº 0020804-42.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige
... EMENTA Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... compete aos Conselhos Regionais: (..) e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo ... Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: (..) § 2º, as penas disciplinares serão aplicadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua ...ários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; . III - exercer a fiscalização ...
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Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do...
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Acórdão Nº 33461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. MAGISTRADO PUNIDO COM DUAS PENAS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E UMA DE CENSURA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS, SOBRE OS QUAIS SERIA INVIÁVEL IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. PUNIÇÕES RELACIONADAS A QUEBRAS DE DEVERES DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). EXISTÊNCIA,...
...DISCIPLINARES. MAGISTRADO. PUNIDO COM DUAS PENAS DE APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA E UMA DE ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ex officio, a bem da disciplina, ocorrerá em decorrência de penas disciplinares impostas de acordo com o Regulamento Disciplinar para a ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...Art. 17. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as ...
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Acórdão Nº 0021600-70.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige
...EMENTA Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa ...