Penas do código penal brasileiro
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-60.2014.5.06.0023), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICIOU A RECLAMANTE. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório - notadamente os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, e o indiciamento da Reclamante
... , e o indiciamento da Reclamante nas penas do Art. 155, §4º, II e IV do Código Penal ... 155, § 4º, II e IV do Código Penal Brasileiro, conforme se observa da conclusão do Inquérito ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037453520194058302), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803745-35.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATEUS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
... EMEN: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... 69 do Código Penal, devem ser aplicadas a soma das penas ... 289, §1º, do Código Penal Brasileiro c/c o art. 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial ... I - declarará, sob as penas" da lei, que o produto é de sua propriedade e est\xC3" ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001706-03.2018.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ROUBO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA, EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CRIME PRATICADO APÓS
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTE CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS DO ... ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... caput, do Código Penal Brasileiro, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 0000475-29.2015.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INDICATIVO DO DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. TRIBUNAL DO ... PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL ... II, alínea "e" do Código Penal Brasileiro ... Segundo consta da exordial, o réu, após ... -
Acórdão Nº 0146583-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. CONVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES DE
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTE CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS ... DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ... 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... 145 e 159, sob as penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 10.303, ... sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
-
Decisão Monocrática Nº 0026771-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-07-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ESTANDO O PRIMEIRO TAMBÉM RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 330, DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ... Brasileiro, estando o primeiro incurso também nas tenazes ... -
Acórdão Nº 0014441-23.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÁCULA NÃO APONTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO DO RECORRENTE.NÃO CONFIGURAÇÃO, PORÉM, DE PREJUÍZO E, PORTANTO, DE NULIDADE. ACUSADO QUE, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTE CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS DO ... ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 ... PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 0000794-44.2007.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Réus condenados como incursos nas penas do art. 159, § 1º, do Código Penal Brasileiro, às reprimendas
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... 1. Réus condenados como incursos nas penas do art. 159, § 1º, do Código Penal Brasileiro, ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... #Incluído pelo ... vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei ... #Redação dada pelo ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do ...
-
Acórdão nº 0002215-90.2013.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. TESE JURÍDICA AVENTADA PELA DEFESA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DESCONECTADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE....
... INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II ... DO CÓDIGO AL BRASILEIRO C/C ART. 12 DA ... LEI Nº. 10.826/03. TESE ... 121, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro ... c/c art. 12 da Lei nº. 10.826/03 ... -
Acórdão Nº 0125112-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. CONVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTE CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS ... DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ...