Penas do código penal brasileiro
-
Acórdão Nº 0146269-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO EFETUADO, DE FORMA SEGURA, PELO
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTE CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS ... DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... para CONDENAR os réus como incursos nas penas do art. 312, caput , do Código Penal ... 312, caput , do Código Penal Brasileiro, por oitenta e duas vezes, na forma do art. 71 do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer ... A comunicação do Instituto Brasileiro ...
-
Acórdão nº 0000899-15.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA IN CASU. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO INDICATIVO DO DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E...
... ASSUNTO: Homicídio tentado ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. TRIBUNAL DO ... PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, c/c ... ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007742920184058103), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800774-29.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO: Fernando Alfredo Rabello Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... 60 da Lei n. 9.605/98 e art. 330 do Código Penal Brasileiro ... A sentença (Id: ... de condenar Alberto Oliveira Linhares, às penas do art. 48 (impedir a regeneração da ... -
Acórdão nº 0000050-70.2010.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I, c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INDICATIVO DO DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. TRIBUNAL DO ... PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I, c/c ... ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... MATERIALIDADE COMPROVADA ... -
Acórdão nº 0500491-26.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I, c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INDICATIVO DO DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. TRIBUNAL DO ... PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I, c/c ... ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... MATERIALIDADE COMPROVADA ... -
Acórdão nº 0000695-94.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O PROCESSO. NO MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA....
... INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO II ... E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ... -
Decisao Nº 0503839-51.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITOS RECURSAIS: 1-PLEITO DE PELA IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE NÃO EXISTIREM PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DO DELITO CONTRA ELE...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM ... PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ... , §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro ... Narra a denuncia, de fls. 01/04, que: ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 ...
-
Acórdão nº 0009803-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE PRESO, PREVENTIVAMENTE, COMO INCURSO, NAS PENAS DO CRIME ESTAMPADO, NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0009803-36.2016.8.05.0000,
... EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE PRESO, ... TE, COMO INCURSO, NAS PENAS DO CRIME ESTAMPADO, ... NO ARTIGO 121, § 2º, CISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... INIDONEIDADE DA ... -
Acórdão Nº 1006885-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ORA RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO MAJORADO). TESE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONCRETA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA ... RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § ... 2º, INCISOS I E II, DO GO PENAL BRASILEIRO (ROUBO ... MAJORADO) ... ABSOLVIÇÃO ... 157, § 2º, incisos I e II, do Código ... Penal Brasileiro, aplicando-lhes as penas de ... -
Acórdão nº 0062005-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS. RECORRENTES WALISSON DA SILVA SOUZA, VALTER GOMES DA FONSECA, ANDRÉ LUIS FERREIRA CASTRO, RAIMUNDO GOMES BARROSO NETO, ANDRÉ RICARDO ALMEIDA GONÇALVES, JORGE DA SILVA BATISTA, ANTÔNIO PETRUCIO FEITOSA DA SILVA E FABIO SALES NASCIMENTO PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (HOM
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS ... EM SENTIDO ESTRITO ... PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) ... RECORRENTES CARLOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: ... I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou ...
-
Acórdão nº 0018017-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NO ENTANTO, ESTAS POR SÍ SÓ NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO ...
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO ... PACIENTE ... DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ... ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES ... PESSOAIS ... -
Acórdão nº 0016996-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SÍ SÓS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO ... PACIENTE ... DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ... ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS QUE POR SÍ ... -
Acórdão nº 0300767-44.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE AMPARO DA CERTEZA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.....
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. TRIBUNAL DO ... PENAS DO ART. 121 c/c ART. 14, II, DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 2000.39.00.006219-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Tendo sido comprovadas a materialidade e a autoria delitiva através do conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe, mantendo-se a sentença que condenou o co-réu como incurso nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. 2.
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 12/7/2006 18:30:41 ... Processo ... 171, § 3°, do Código Penal ... Na apelação, a defesa sustentou não ... 1. WALTER FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, divorciado, desempregado, filho de Manoel de ... até final condenação dos denunciados às penas cominadas aos tipos penais supra elencados." ... -
Acórdão nº 2000.39.00.006219-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Tendo sido comprovadas a materialidade e a autoria delitiva através do conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe, mantendo-se a sentença que condenou o co-réu como incurso nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. 2.
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 12/7/2006 18:30:41 ... Processo ... 171, § 3°, do Código Penal ... Na apelação, a defesa sustentou não ... 1. WALTER FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, divorciado, desempregado, filho de Manoel de ... até final condenação dos denunciados às penas cominadas aos tipos penais supra elencados." ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ... , declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... DEPARTAMENTO LOGÍSTICO ...
-
Acórdão nº 0000083-83.2016.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITOS: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. Na tênue e estreita linha de análise, ínsita ao momento processual em apreço, o julgador não poderá fazer um juízo antecipado de mérito, exigindo-se cautela,...
... PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS ... DO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO NAL BRASILEIRO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... 121, §2º, inciso II do Código Penal Brasileiro ... Narra a exordial (fls. 02/03) que ... -
Decisao Nº 0500988-61.2019.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO RECURSAL: 1-PLEITO DE PELA IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE NÃO EXISTIREM PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM ... PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO AL BRASILEIRO C/C ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão nº 0000107-70.2017.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO VI C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AGENTE CAPAZ DE CONDUZIR À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL. MATÉRIA...
... INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO ... VI C/C ART. 14, NCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE DELITIVA ... -
Acórdão nº 0005682-95.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL APONTAM EM SENTIDO OPOSTO. INCOMPABILIDADE DA TESE DA DEFESA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO. I O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs apelação, por meio da qual veicula irresignação: "[
... EM SENTIDO ESTRITO – RÉU DENUNCIADO NAS PENAS ... DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO ... 121 DO CÓDIGO PENAL ... DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO CONJUNTO ...