penas paralelas
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... nôvo documento que contenha a expressão "segunda via" em linha paralelas que cruzem o título ... ARTIGO 50 ... A remessa da duplicata ...
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Acórdãos nº 0000208-96.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... interposto pelo Ministério Público, para aumentar as penas impostas aos réus Matusalém da Silva e Aline Cristina ... ção de associações ao tráfico autônomas e paralelas, obstando o reconhecimento de concurso material Penas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... idêntico, com a declaração "Via não negociável", em linhas paralelas transversais ... § 2º O Cartório conferirá a exatidão da cópia, ... ARTIGO 43 ... Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Acórdãos nº 0007343-76.2017.8.26.0996 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... Sentenciado condenado a penas que foram substituídas por restritivas de direitos ...
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Acordao N° 1412769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Preliminar de ofício. Interesse recursal. Ausência. Recurso parcialmente conhecido. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Agravante. Comando da organização. Não...
... PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS ... 1. Apelações interpostas pelos Réus e pelo ... paralelas à ordem social, voltadas ao fortalecimento da ideologia criminosa, ... -
Acórdão Nº 4000697-98.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... FECHADO, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE SOMA DE PENAS ... (APÓS CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE CONSOLIDADA) - ... PEDIDO DE RETORNO ... DECISÃO RECORRIDA SUPERADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ... PARALELAS E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES - ... APENADO QUE JÁ PROGREDIU AO ...
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Acordao N° 1604180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Agravante. Comando da organização. Não caracterização. Causa de aumento. Participação de criança ou de adolescente. Ausência de provas. Condenação mantida. Pena redimensionada. 1. Apelação interposta pelo...
... paralelas à ordem social, voltadas ao fortalecimento da ideologia criminosa, ... diferença entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato para o tipo penal ... 7. É ... -
Acórdão nº 0013521-85.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2014
... COMPRA DOS REMÉDIOS ERAM "PARALELAS" OU ... "CLONADAS" ... NOTA DE EMPENHO ASSINADA PELO PREFEITO ... DENÚNCIA JULGADA INTEGRALMENTE ... PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART ... 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/1967. PERDA DO CARGO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada ... processual inadequado, mas optou, para evitar questões paralelas desnecessárias, prosseguir com o feito. 148. Então a alegação da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... diferentes datas em que as investigações paralelas se encerraram, com ... a apresentação das iniciais acusatórias, em cada ... penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, tais como ... homicídios, posse e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008910-72.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Roberta, Diego, Natanael, Bruno, Hergi, Gabriela, Leonardo Jaime, Hélio, Marcos Vinícius e Clayferson pelo crime de associação ao tráfico. Recurso do réu Bruno arguindo preliminar de litispendência. Apelos de Clayferson, Hergi, Gabriela, Leonardo, Marcos Vinícius, Natanael e Roberta que invocam preliminares de nulidade das interceptações telefôni
... litispendência, já que é possível que investigações paralelas" ... abranjam integrantes diversos da mesma associação, dada a ... dimens\xC3" ... aberto, mantidas as penas pecuniárias em 500 (quinhentos) dias- ... multa, substituindo as penas ... -
Controle racial militarizado desvelando as dinâmicas subculturais de significado que facilitam a atuação policial propensa à violação de direitos humanos
O presente artigo discute o controle racial militarizado, com foco direcionado para as dinâmicas subculturais de significado que facilitam a atuação policial propensa à violação de direitos humanos. O texto utiliza uma pesquisa bibliográfica e emprega a metodologia triádica da Criminologia Cultural e a literatura crítica da intelectualidade negra contemporânea para enfrentar a atuação policial...
... penas" de morte paralelas e encarceramento da massa negra -, e “erros judiciais\xE2" ... -
Acordao N° 1418428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Preliminar. Apelação da defesa. Intempestividade. Organização criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Agravante. Comando da organização. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas suficientes. Penas...
... CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS ... REDIMENSIONADAS ... 1. Apelações interpostas pelo Réu e pelo ... paralelas à ordem social, voltadas ao fortalecimento da ideologia criminosa, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 02 ... (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, a ... posterior, horizontais e paralelas entre si, com 15mm cada ... uma; outra na região esternal com 20mm; e ... - Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
- Processo nº 0019216-65.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Processo nº 0388657-46.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... perigo abstrato, exibindo natureza plurissubjetiva, de condutas paralelas, cujo tipo incriminador se posta a exigir a multiplicidade de, no mínimo, ... de droga e variedade das drogas apreendidas, a fixação das penas no mínimo legal foram realizadas com benevolência pelo juízo a quo, uma ...
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Direito Penal
... a lei, em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal). Medida provisória, além de não ser ... 312 do CP) é plurissubjetivo de condutas paralelas ... (C) O crime de bigamia (art. 235 do CP) é plurissubjetivo de ...
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Acórdãos nº 0089043-41.2013.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... do regime fechado para o início do cumprimento das penas impostas ao réu (fls. 121/124). Este, por sua vez, ... (vide apenso), o réu acumula, em virtude de condenações paralelas, penas de 10 anos e 08 meses de reclusão em cumprimento ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de acumulação, com a ressalva de que algumas reflexões paralelas foram indispensáveis para avançar na compreensão e no desenvolvimento ... se violam os princípios da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o dano acumulativo sob o ...
- Processo nº 0335368-67.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... os conselhos, as exortações, os preceitos, as proibições e as penas. E isto se evidencia considerando que certos seres agem sem discernimento, ... ao isolamento e fomentando a criação de relações de poder paralelas ... A dominação carismática é fundamentada na legitimidade ...
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Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ... do delito, fala-se doutrinariamente em (A) crime de condutas paralelas. (B) crime de condutas convergentes. (C) crime de condutas ...