Penas paralelas
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Acordao N° 1370262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ações de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas concomitantemente. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência. Requisitos configuradores do relacionamento conjugal de fato não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório descumprido. Convivência marital não comprovada. Sentença mantida. 1....
... MORTEM AJUIZADAS CONCOMITANTEMENTE. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS ... IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FIDELIDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR ... situação dos seus dependentes, sob as penas ... -
Acordao N° 1370259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ações de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas concomitantemente. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência. Requisitos configuradores do relacionamento conjugal de fato não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório descumprido. Convivência marital não comprovada. Sentença mantida. 1....
... MORTEM AJUIZADAS CONCOMITANTEMENTE. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS ... IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FIDELIDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR ... seus dependentes, sob as penas ... -
Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... , é de se esperar que existam investigações/ações penais paralelas" em localidades distintas, sem que isso implique no reconhecimento de conex\xC3" ... Dosimetria das penas mantida. Reconhecimento dos maus antecedentes. Art. 2 da Lei 11.343/06 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000527-17.2020.5.07.0038), 2020-12-17
... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Em sentido análogo, o art. 99 do Código ... que, a despeito do reclamante não executar outras atividades paralelas, nada o impedia, visto que sendo autônomo, tinha liberdade para trabalhar ...
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Acórdão Nº 5046082-63.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... conhecimento, pois haveria consumido o produto/servio, incidir nas penas de litigncia de m-f nos termos dos artigos 79 e seguintes do CPC, pois ... juzo oficiar o rgo arquivista, evitando, assim, a criao de lides paralelas. Neste sentido:APELAO CVEL - AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 8000286-32.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... suspensivo ou modulação de efeitos para alcançar demanda paralelas, não interfere processualmente no presente feito, inexistindo ... , nos termos do diploma processual civil, a parte "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem ...
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Decisão Monocrática Nº 8000285-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... suspensivo ou modulação de efeitos para alcançar demanda paralelas, não interfere processualmente no presente feito, inexistindo ... , nos termos do diploma processual civil, a parte "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... à função social, sujeitando-se a todas as regras jurídicas paralelas à Lei de Locação em comento ... Vale registrar a importância do ... Pela liberalidade do dispositivo, o legislador não cominou penas à hipótese de violação pelo locatário do dispositivo nessa regra ...
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Decisao Nº 0502494-64.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo estabelecido ... Restou apurado que, em face das conversas paralelas travadas entre as ofendidas, foi pedido silêncio a estas, para que os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1094-14.2015.5.09.0670)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - " horas extras " e " PLR " - foram devidamente analisadas
... paralelas de horas extras na recorrida, inclusive o preposto da recorrida confessou ... Tribunal. Requer-se, ainda, que sejam aplicadas as penas do art. 400 do ... CPC, bem como reconhecida a violação ao art ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... as julga, que regras sao usadas, quem sao as vitimas, quais sao suas penas, como as executam, qual e a organizacao do tribunal, se ha limitacoes ... seu papel de garantidor do controle de legalidade por justicas paralelas e normatividades justapostas: aquelas emergentes de espacos infra-estatais ...
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As alterações do tipo penal 'organização criminosa', com a proposta governamental federal denominada 'pacote anticrime
... legalidade em sua faceta “lex populi”, segundo a qual crimes e penas devem ser estabelecidos com participação dos representantes do povo na ... do crime de associação criminosa como crimes de condutas paralelas, haja vista que todos se unem com o objetivo de auxiliarem uns aos outros ...
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Teoria da norma penal
... , essa espécie de norma penal não cria crime e nem estabelece penas, mas desempenha outras funções em nosso ordenamento, e divide-se em duas ... écies supracitadas, entretanto, existem outras classificações paralelas a essa que precisam ser lembradas ... 4.1.2 Leis penais em branco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001275-53.2017.5.07.0006), 2020-07-11
... INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REPARAÇÕES RESCISÓRIAS DEVIDAS. Em não tendo o empregador ... ções do reclamante por aquelas narradas tratam-se de atividades paralelas ao contrato e que apenas esporadicamente exercia o mister de caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5029507-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas ... § 1o Nas ...
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Decisão Monocrática nº 5042747-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Octubre de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5028884-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5028663-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5027999-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5028663-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5027999-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5027582-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5028423-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5027582-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Decisão Monocrática nº 5027999-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...