Penas paralelas
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem ... de serviços e as ações decorrentes envolvem controvérsias paralelas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem ... de serviços e as ações decorrentes envolvem controvérsias paralelas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001127-47.2019.5.07.0014), 2020-10-06
... de confiança (caso do autor), de manterem relações comerciais paralelas com fornecedores, prestadores de serviços ou concorrentes do Grupo ... sendo desnecessária, na hipótese, a observância da gradação das penas, diante da gravidade da conduta autoral. Por consequência, indefere-se o ...
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Acórdão, Processo nº 0008857-33.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... "TEOPHILO BARBOZA MASSI como incurso nas penas do art. 90 da Lei 8.666/1993, atualmente revogado, e determino que cumpra ... paralelas” às previstas no ato convocatório ... Não é necessário que haja ...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... Entretanto, não são muitos os Agentes que possuem atividades laborais paralelas às funções penitenciárias, o que pode ser justificado pelo fato frequente de trabalharem em horas extras nos estabelecimentos prisionais, o que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000123-85.2019.8.19.0047 (Criminal), 31-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2°, II C/C ART. 14, II, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso em Sentido Estrito em razão da Decisão do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro que pronunciou JOAQUIM SOARES RODRIGUES como incurso no art. 121, §2°, II, c/c 14, II, do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri (index 086). Em...
... as seguintes lesões: “cicatriz com traves paralelas que mede 7 cm, ... localizada em linha axilar anterior, cicatriz com ... submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do ... artigo 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do CP ... O ... -
Acórdão, Processo nº 5001034-15.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... crime previsto nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime ABERTO, acrescido do pagamento ... judicial, restou claro que tinha conhecimento de que buscou vias paralelas para a obtenção de sua CNH. Isso fica evidente ao se verificar que, ...
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Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
... com o seu papel de representante sindical, desenvolve atividades paralelas sem qualquer relação com o exercício da presidência do sindicato, ... em relação a ele sejam acolhidos na íntegra, já que incurso nas penas do art. 12, inciso II, da LIA, adiante postuladas pelo Parquet ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031746-09.2018.8.19.0014 (Cível), 03-08-2021
Apelação Criminal. Furto qualificado - 155, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Prisão em flagrante. Prova firme a embasar a condenação. Não há que se falar em insignificância da infração. É relevante o valor do bem para o patrimônio da vítima, servente, morador de Rio das Ostras, e, expressiva a lesão. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Incabível o reconhecimento da...
... exercitaram, no âmbito da divisão de tarefas, atividades ... paralelas e relevantes de grande eficácia causal, ... visando o pleno sucesso da ... 155, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 1 ano e 4 ... meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 24 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000487-74.2016.5.07.0038), 2017-07-05
... preceptivo legal, alternando a digitação com atividades paralelas, que se constitui a hipótese dos autos, não faz jus, portanto, ao ... que o interessado, de próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declarasse na petição inicial que não tinha condições de ...
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Decisao Nº 8006649-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-09-2020
... VI - C onstata-se que as impetrações paralelas constituem, no caso, uma subversão do manejo da ação constitucional, ... 2-3, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas cominadas no art. 217-A, do Código Penal”. Aduziram que o MM Juiz ...
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Conferência da Advocacia discute propostas para 'ajustar' delação premiada
Conferência da Advocacia discute propostas para "ajustar" delações
... primeira proposta é sobre as cláusulas dos acordos que tratem das penas, seu cumprimento e o regime. A ideia de Leonardo é que os acordos só ... “O resultado disso são negociações paralelas que duram um ou dois anos sem qualquer procedimento de registro e com ... -
Distinções Teóricas
... comumente práticas aproximadas, mas não iguais, idealizações paralelas" ou convergentes e pontos de vista dicotomizados ... Às vezes, a semelhan\xC3" ... 95, § 2º, do PCSS); b) pecuniárias (multas) e c) penas privativas de liberdade (para os crimes elencados na Lei n. 9.983/00) ...
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Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... na coexistência tensa e produtiva dessas diversas ordens paralelas e interlocutoras que devem dialogar em torno da força expansiva da ... , por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e seu protocolo facultativo) ...
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Distinções teóricas
... comumente práticas aproximadas, mas não iguais, idealizações paralelas ou convergentes e pontos de vista dicotomizados ... Às vezes, a ... 95 do PCSS); b) pecuniárias (multas) e c) penas privativas de liberdade (para os crimes elencados na Lei n. 9.983/00) ...
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Decisão Monocrática nº 5045623-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ), prestam seus serviços a outros grupos, realizam atividades paralelas (desvinculadas ao objeto de investigação), sendo que alguns até prestam ... material de crimes autoriza o somatório de suas respectivas penas privativas de liberdade máximas para fins de satisfação da condição ...
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Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... e média gravidade, atende melhor aos interesses do ofendido do que penas privativas de liberdade ou de multa, além de possibilitar a ... de solução de situações problemáticas anteriores e paralelas ao paradigma punitivo 34 ... Desse modo, o (retorno do) interesse ... -
Concurso de pessoas
... todo aquele que concorre para um determinado crime responde pelas penas a ele cominadas, ou seja, autores, coautores e partícipes responderão ... hipótese não há que se falar em coautoria, mas sim autorias paralelas , já que não há o liame subjetivo, acordo de vontade entre os agentes, ...
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Decisao Nº 0504170-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... paralelas em região supra orbitária direita ... VII - Inviável o ... -se o Decreto Condenatório que lançou ADILSON BILHARVA DA SILVA nas penas ... -
Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... ção de inocência e sobretudo da proibição de perpetuidade às penas parecem conduzir, direta ou indiretamente, à necessidade de que se ... ção da vida pregressa do indivíduo, tal como se verifica nas paralelas situações da “ficha limpa” , do direito eleitoral, ou da ...
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Acórdão Nº 5010280-85.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE DE PLATAFORMA DIGITAL DE VENDA DE BILHETES. MERA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADEIA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇOS DISTINTOS. CADEIAS PARALELAS ESTANQUES. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... O que h na espcie, em verdade, so cadeias paralelas, estanques, atinentes a servios distintos, de modo que no lcito aoitar ... a obliterao gratuita de agentes econmicos,ao impingira alguns graves penas, censuras e prejuzos provenientes das aes causadas por grandes companhias, ... -
Acórdão Nº 5006044-59.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DE COMPANHIA AEREA. ILEGITIMIDADE DE PLATAFORMA DIGITAL DE VENDA DE BILHETES. MERA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADEIA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇOS DISTINTOS. CADEIAS PARALELAS ESTANQUES. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A...
... paralelas, estanques, atinentes a serviços distintos, de modo que não é lícito ... ção gratuita de agentes econômicos, ao impingir a alguns graves penas, censuras e prejuízos provenientes das ações causadas por grandes ... -
Acórdão, Processo nº 0009848-82.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... punitiva para condenar GUILHERME DE MELO FERNANDES como incurso nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, c/c artigo 29, caput, ambos do Código ... Mede, entre paralelas, 150 milímetros de comprimento ... A peça aqui veio ter com seus ...
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Acórdão Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da...
... condenação, só impugnando a pena aplicada), nas penas ... do artigo 121, § 1º, incisos I (mediante paga ou promessa ... de ... Com efeito, havendo duas teses paralelas defendidas no Plenário do ... Júri, ambas sustentadas por relato ... -
Decisão da Presidência nº 135676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... uma unidade de desígnios entre os agentes, mas sim condutas paralelas e simultâneas, sem qualquer ajuste formal ou mesmo tácito por parte dos ... praticada por servidor que lhe é subordinado; XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados; XX - dar ...