Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-931/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7002/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
I - RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A Lei de Falência, em seu art. 23, inciso III, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, sendo razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nã
... A Lei de Falência, em seu art. 23, inciso ... III, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7469/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-922/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83340-28.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 192 da Lei nº 11.107/2005, não podem ser reclamadas as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 2.2. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168840-86.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 192 da Lei nº 11.107/2005, não podem ser reclamadas as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 2.2. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1428/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... III do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que é aplicável às penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-856/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3296/2001-007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-329600/2001-0007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7001/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18660/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... III, do Decreto-lei nº 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...