Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3765/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8340/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5061/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54370/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-888/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4162/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Agosto de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1540/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... 23, inciso III, o comando de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5048/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...
... 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6703/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34760/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3029/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7767/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3783/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16338/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4156/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3763/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11671/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...