Penhor de direitos
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ... II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor ... ão entre as partes, independentemente de registro, com todos os direitos e privilégios ... ARTIGO 29 ... A critério da entidade ...
-
Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... de Joinville comunicou o cancelamento da hipoteca e caução de direitos creditórios constantes da AV.2 e AV.3 das matrículas 50.024, 50.070 e ... , que (a) a parte autora convencionou cláusula compromissória de penhor dos direitos creditórios advindos do contrato de promessa de compra e ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ... , consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... d) não alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo ... § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ... , nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural ... ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o É ... responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O FG-Fies terá natureza ...
-
Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... EMBARGANTE. COOBRIGADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. DIREITOS" ... CREDITÓRIOS. PENHOR. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N\xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... Júlio Alberto Alves dos Santos firmara dois contratos de penhor com a Caixa Econômica Federal, tendo por garantias (id. : ... do titular de contrato de penhor, aos herdeiros se transmitem os direitos e obrigações correspondentes, não sendo o caso, portanto, de ... -
Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Arts. 1419 a 1510 do CC ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Outros direitos reais de garantia: alienação fiduciária, (arts. 1.361 a 1.368 e Titulo ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) e cédula hipotecária (art. 1.486 e Titulo ... -
Acórdão Nº 5021192-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DOS AGRAVADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS FIRMARAM CONTRATO COM A CONSTRUTORA E ANUÍRAM COM A CLÁUSULA DE PENHOR DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, CONVENCIONANDO QUE TODOS OS PAGAMENTOS
-
Acórdão nº 50529948620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Contrato de Abertura de Crédito com garantia de fiança e penhor de direitos nº 2012008030104011000009, no valor de R$ 10.440,00, datado ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - prestar servios ... CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir compromissos de natureza societria, ...
-
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...
-
Decisão Monocrática N° 00299251320168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. EMBARGANTE. COOBRIGADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA....
-
Acórdãos nº 2094785-61.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... º 30097 RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Cessão fiduciária de direitos creditórios – Garantia real regularmente constituída, como ... – Distinção entre os direitos reais de penhor e de propriedade fiduciária fiduciária sobre direitos ...
-
Acórdãos nº 0104822-17.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Contrato de abertura de crédito rotativo com penhor de direitos creditórios. Parâmetros para a apuração do ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022395-49.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL E DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRETENDE O AGRAVANTE O RECONHECIMENTO DE QUE METADE DE SEUS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É GARANTIDA POR PENHOR DE RECEBÍVEIS E PENHOR DE AÇÕES, AINDA QUE A OUTRA...
... GARANTIDA POR PENHOR DE RECEBÍVEIS E PENHOR DE AÇÕES, ... AINDA QUE A OUTRA METADE SERIA ... INDENIZAÇÕES OU DIREITOS RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA E ... CONCEDIDOS E/OU PAGOS E OU DEVIDOS PELA ... - Acórdãos nº 0005724-32.2006.8.26.0565 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
-
Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... ou entidade a ela equiparada, ficará sub-rogados em todos os direitos do cedente, podendo, inclusive, cobrar os juros e demais encargos na forma ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...