Penhor de direitos
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 1o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada ... § 3o Se for realizada a ... a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida Lei ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre coisas alheias pelos de gozo ou fruição ... 6.1.1 Direito real ...
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Advocacia extrajudicial
... civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos", bem como para a promoção de todos os atos necessários à materializaç\xC3" ... 1.417, C. Civil); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular , registrado no ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Conceito de penhor comum ou tradicional – 3. Elementos e características – 4. Penhor solidário – 5. Coisas fungíveis – 6. Direitos" do credor pignoratício – 7. Obrigações do credor pignoratício – III – Penhor rural – 8. Conceito de penhor rural – 9. Características \xE2" ...
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Acórdãos nº 1010057-12.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... que não se acomoda com a limitação de direitos individuais e a aplicação de penalidades Personalidade jurídica de direito público como penhor ao exercício do poder de polícia em sintonia com as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de ... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Negócios: cautelas e garantias
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não ... 103. Projeto; ... 104. Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... 107. Parecer; ...
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Acordao N° 1652132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil. Execução. Pedido de requisição de dados. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Medida desprovida de necessidade e utilidade. Indeferimento mantido. I. A cooperação judicial preconizada nos artigos 6º, 772 e 773 do código de processo civil, quando voltada à localização de bens penhor áveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do
... penhor áveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do ... nte, à preservação dos direitos fundamentais do executado, à sua utilidade para a execução e à ... -
Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente comprador do imóvel ... Concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 2019493-75.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
... para a cessão fiduciária de créditos e para o penhor de direitos creditórios - Créditos garantidos por cessão ...
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Acordao N° 1280306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Constrição. Possibilidade. Previsão expressa (cpc, art. 835, xii). Efetividade. Ausência. Óbice à constrição, limitada aos direitos de aquisição. Inexistência. Opção do credor. Deferimento. Alcance. Direitos aquisitivos. Expropriação....
... EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. ÓBICE À CONSTRIÇÃO, ... LIMITADA AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR ... DEFERIMENTO ... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia fiduciária se realiza ... sob ... -
Acórdãos nº 1001908-43.2014.8.26.0533 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... IMOBILIÁRIOS LTDA Embargos de Terceiro Supostos direitos sobre o imóvel Bem adquirido ainda na constância da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... 3.1. Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ponderação de interesses na ... -
Direito das coisas
... ótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor; ... (b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o ... da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... importantes, tal poder limita-se à capacidade do indivíduo de incorrer em responsabilidades e de dispor no concernente a seus próprios direitos ... Quando as disposições de dois ou mais indivíduos se coordenam, capacitam-nos para “legislar” por contrato sobre suas relações ...
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Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... d) não alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... das coisas, aquele que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o objeto formal seriam as formas ... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real. Discute-se, porém, sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 1015579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INDENIZAÇÃO PELO FURTO DE JÓIAS SOB PENHOR ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Falência e recuperação de empresas
... os bens immoveis, hypothecal-os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás dividas, livres ... 113; praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0137835-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Os bens jurídicos
... Essa visão pode ser denominada de visão clássica de objeto dos direitos, identificada com um sentido de coisas materiais, oriunda dos juristas ... átrio poder, na tutela e na curatela), e até em direitos (como no penhor de créditos, no usufruto de direitos) (AMARAL, 2003, p. 308) ... Como ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... úncia anônima iniciam por análises genéricas das teorias de direitos" humanos ou fundamentais (a que se dedica o tópico 3.1 abaixo), constataç\xC3" ... rol de direitos humanos ou fundamentais 105 constitui o verdadeiro penhor do sistema democrático, ao lado de instrumentos para a expressão ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... direitos reais e outros ônus. 6.8.1. Penhor ou Caução de ações. 6.8.2 ...