Penhor de direitos
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.” (NR) ... V – direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais, ativos financeiros ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... , aquele que possui as condições necessárias para exercer os direitos contemplados no documento. O mero portador temporário do título, que ... a inclusão da expressão “valor em garantia”, “valor em penhor"” ou qualquer outra menção que implique uma caução. Não há transfer\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
- Acórdãos nº 0966861-60.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Direito Civil
... (B) Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos" que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo come\xC3" ... “C” (Analista Jurídico – TRT2 – FCC – 2018) Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... é o da celeridade, considerando que envolve violação de direitos que contam com natureza jurídica alimentar. Os esforços envidados são ... , por sua vez, inclui a estipulação de direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e os direitos sobre coisa alheia (CC, art. 1.225, II ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A personalidade civil da pessoa ... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A personalidade civil da pessoa ... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser humano como proprietário do animal, e não como guardião ou tutor e os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de estarem entre os bens suscetíveis ao penhor, ainda seriam bens fungíveis, já que podem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ... 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade de segurado ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... marciana, em contraposição à veda-ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... Acessórios ao direito que visam a assegurar, os direitos reais de garantia evidenciam a vinculação de determinado bem do devedor ...
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Procedimentos registrais no RTD
... áter obrigatório , seu apontamento garantirá prioridade de direitos, eventualmente em concurso, representados por instrumentos registrados, ... , atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ...
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Direito Civil
... a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro ... A: ... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ...
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Falência e recuperação de empresas
... as mesas, a geladeira, o fogão, a máquina de fritar, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de estabelecimento, ... 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...
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Outras formas de contratação
... possuem idoneidade financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados. Assim, conservam-se os ... das relações a eles ligadas, inclusive sobre bens móveis e penhor", de acordo com o art. 8º, da LINDB, que tem o seguinte teor: ... Art. 8\xC2" ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... INTRODUÇÃO ... A proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não digital tem preocupado o ... (exemplo, penhor, usufruto) e os direitos de crédito, em virtude de obrigação ...
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Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... édito na classe II, pois não se trata de direito real de garantia (penhor, hipoteca ou anticrese), e sim de direito real em garantia (alienação ... á aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... ção de conflitos entre centros de interesse contrapostos nos direitos reais sobre coisa alheia: usufruto, servidão, superfície, hipoteca e ... Penhor e autonomia privada. São Paulo: Atlas, 2016, p. 60-61) ... 11 O ... -
Princípios registrais imobiliários
... A tutela dos direitos subjetivos contempla a segurança jurídica estática e dinâmica. A ... 2021). 145. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, ...
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Princípios registrais imobiliários
... A tutela dos direitos subjetivos contempla a segurança jurídica estática e dinâmica. A ... 2021). 297. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, ...
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Pacto Comissório
... 38). 4 MAMEDE, Gladston. Código Civil comentado : direitos das coisas. vol. XIV. São Paulo: Atlas, 2003, p. 113. 5 “Sendo a ... fim, salienta que a proibição do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou em ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... dos Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão do direito real de uso e os direitos reais oriundos da ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... dos Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão do direito real de uso e os direitos reais oriundos da ...