Penhor de direitos
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Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
... representar abuso de direito, sofrendo limitações em outros direitos e preceitos da legislação, tais como a observância da função social ... equiparou a propriedade fiduciária aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e a afastou da propriedade plena. Desse modo, embora ... -
Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
... entre os campos de atuação do direito dos contratos e dos direitos reais, que, não raro, implicam o direito registral, particularmente no ... Direito do Promitente Comprador e Direitos Reais de Garantia (penhor – hipoteca – anticrese) ... São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 19-45; ROMITTI, ...
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A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
... , priorizando-se o fato de os colaboradores abrirem mão de direitos e garantias individuais para que a acusação penal logre resultados que ... erosão de direitos e garantias processuais que são, eles mesmos, penhor de uma participação (efetivamente, materialmente) constitutiva no dizer ...
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Dos fatos jurídicos
... ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e deveres ... 5.2. CLASSIFICAÇÃO DO FATO JURÍDICO LATO SENSU ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ...
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... o endosso contém a menção “valor em garantia”, “valor em penhor” ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode xercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a ...
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Da Penhora
... de forma menos ostentosa e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, pois se cuida de crédito ... à preferência da penhora ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso excepcional em que o devedor não possua outros ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... certo, determinado e específico, excluindo desta categoria os direitos obrigacionais 63 ... A ... rigor, tornar litigiosa a coisa corresponde ... ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária ... O inciso I do artigo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão dos direitos do chefe ... apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor"; os efeitos da prestação; a limitação sobre a disponibilidade de parti\xC3" ...
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Acórdão nº 83978 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 2004
... SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO, DEFRAUDAÇÃO, PENHOR // ATUAÇÃO, BANCO DO ... BRASIL, INTERMEDIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ... RESTRITIVA, DIREITOS // INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, EFEITO ... SUSPENSIVO, RECURSO ...
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Acórdão Nº 08024461620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão, além do penhor dos direitos creditórios respectivos, sob pena de multa diária de R$ ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... informação jornalística (art ... censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Da execução trabalhista
... Por outro lado, o executado também possui seus direitos fundamentais, como o de não ser preso por dívida, não poder perder o ... , ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (art. 615, II). Tal possibilidade, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.062602-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.Impõe-se o conhecimento da apelação interposta,
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Outras formas de contratação
... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Nessa linha inclusive o Enunciado n. 72 aprovado por ... das relações a eles ligadas, inclusive sobre bens móveis e penhor", de acordo com o art. 8º, da LINDB, que tem o seguinte teor: ... Art. 8\xC2" ...
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Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... Em se tratando de garantia real, o bem dado em hipoteca ou penhor está vinculado especificamente ao cumprimento da obrigação, ... Parte especial. Tomo XX. Direito das coisas: direitos reais de garantia. Hipoteca, penhor e anticrese. Editor Borsoi: Rio de ... -
Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... 8.5.2. Escritura de emissão de debêntures. 8.6. Direitos dos debenturistas. 8.6.1. Remuneração ou rendimentos. 8.6.2. Cláusula ... de direitos reais previstos pela legislação brasileira: hipoteca, penhor e anticrese. Em tais casos o bem dado em garantia fica submetido ou ...
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A Normatividade dos Princípios
... A força normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto ... ções voluntárias (como a compra e venda, o empréstimo a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou ...
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Disposições gerais
... a usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pelo exercício da posse prolongada no tempo, observados requisitos ... do credor de renda sobre imóvel pertencente ao devedor da renda; o penhor, a anticrese e a hipoteca”. A lei não lista quais bens e direitos podem ...
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Acordao N° 1346793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais. Joias comuns empenhadas no transcurso do enlace afetivo. Responsabilidade pelo adimplemento dos contratos de penhor assumida pelo varão por ocasião da partilha patrimonial. Adimplemento. Realização. Inexistência. Joias levadas a leilão e arrematadas. Bem....
... RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE PENHOR ... ASSUMIDA PELO VARÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA PATRIMONIAL ... DANO MORAL ... VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE GERMINADO DA PERDA DAS JOIAS ... QUE DETINHAM VALOR ... -
Acórdão Nº 0304140-66.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... PENHOR RURAL CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.438 A 1.442 DO CÓDIGO CIVIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IRRETOCADA ... "Os direitos reais de garantia estão intimamente relacionados com o princípio da ...
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Acórdão Nº 08024461620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-05-2021
... a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão, além do penhor dos direitos creditórios respectivos, sob pena de multa diária de R$ ...
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Decisão Nº 08042646320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... que o ora agravante promova a baixa dos gravames hipotecários e de penhor dos direitos creditórios incidente s sobre os imóveis identificados, no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... ção, a correcção ou a cessação de práticas lesivas dos direitos consignados na lei do consumidor (cf. art. 10º da lei n. 24/96, de ... situ-ação económico-financeira do locatário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ou ...