penhora conta salario
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Acordao N° 1605662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Dívida não alimentar. Análise caso a caso. Ponderação de princípios. Excepcionalidade não demonstrada. Potencial afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Impossibilidade de penhora. Recurso provido. 1. O §2º do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ... não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os ... -
Decisão Monocrática N° 07428558320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO E POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 51935278420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA SEJAM PROVENIENTES DE
... dos valores bloqueados em sua conta, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC ... Somente veio aos autos após penhora de valores em sua conta bancária. ... Da impenhorabilidade do salário: ... Ao contrário do defendido pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07134006820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SICOOB) em face da decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0708724-27.2021.8.07.0007 ajuizada pela ora agravante em desfavor de ELIAS JACÓ
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Acordao N° 1630893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta salário e poupança. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Dívida de caráter não alimentar. Impenhorabilidade. 1. De acordo com o inciso x do art. 833 do código de processo civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. VALOR INFERIOR ... -
Acórdãos nº 2091493-68.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.284489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,...
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Acórdãos nº 2180517-10.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... cumprimento de sentença - Penhora de numerário existente em conta rrente - Proventos de salário - Impenhorabilidade absoluta - ...
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Acordao N° 1635595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sisbajud. Salário. Poupança. Ônus da prova. Documentos novos. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal do gama. O dispositivo da sentença...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. SALÁRIO. POUPANÇA. ÔNUS ... DA ... a constrição atingiu valores havidos em conta-salário e conta poupança ... 3. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...
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Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...
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Acórdão Nº 0625492-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... CANCELAMENTO DE BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA ... PENHORA ADVINDA, ENTE, DE SALDO DE SALÁRIO NÃO ... UTILIZADO NOS MESES ANTERIORES. PERDA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-60.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SALÁRIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7.º, VI E X, DA CF. CARACTERIZADA. Esta Corte pacificou seu entendimento por meio da OJ n.º 153 da sua SBDI-2, no sentido de que é ilegal e arbitrária a penhora efetuada sobre créditos salariais ou previdenciários...
... EXECUÇÃO. SALÁRIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE ... sentido de que é ilegal e arbitrária a penhora efetuada sobre créditos salariais ou conta-corrente, inviabilizando qualquer interpretação ... -
Acórdãos nº 2207011-72.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Descabimento. Penhora em conta salário. Impossibilidade de ...
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Acordao N° 1435528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição judicial via sisbajud. Penhora sobre conta salário da devedora. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Agravo de instrumento desprovidos. Decisão agravada mantida. 1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito...
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA ... DEVEDORA. MITIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075
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Acórdão nº 1.0000.22.053678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075
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Decisão Monocrática N° 07144515120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é...
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Acordao N° 1303524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de salário mediante desconto na fonte pagador. Dívida não alimentar. Excepcionalidade. Devedor com proventos módicos. Padrão de vida simples e comprometimento de renda. Afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana direito do credor à satisfação do crédito. Análise...
... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE SALÁRIO MEDIANTE ... DESCONTO NA FONTE ... não alimentares, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DECORRENTE DE SALÁRIO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081160-76.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2022
Direito Societário. Ação indenizatória proposta contra ex-sócias de sociedade empresária. Fase de execução. Decisão que deferiu a penhora "on line" sobre a conta-salário da recorrente, em razão de dívida oriunda de honorários de perito. Contas bancárias destinadas ao recebimento de salário. Impenhorabilidade absoluta. Comprovada a penhora de verbas de natureza alimentar existentes em...
... Decisão que deferiu a penhora “on line” sobre a conta- ... salário da ... -
Acórdão nº 1.0035.08.119666-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA SALÁRIO PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 649, IV, DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA SALÁRIO PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdão Nº 0011275-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Aponta que após a determinação de penhora on line, restou bloqueado em conta do ... para possibilitar a penhora de parte do salário do devedor para pagamento de débitos que não ...
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Acórdãos nº 2168138-66.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE CONTA SALÁRIO. Não se ...
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Acordao N° 1240132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Excecução de título extrajudicial. Pedido de tutela de urgência em contraminuta. Inadequação da via eleita. Penhora de conta salário. Limite de 30%. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Não cabe ao agravado apresentar pedido de tutela de urgência em sede de contraminuta, oportunidade concedida para apresentação de resposta, e eventual
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. LIMITE DE 30% ... RECURSO ...