penhora imovel iptu
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Acórdãos nº 1000072-69.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... TERCEIRO - Município de São Paulo IPTU, exercício de 2000 Penhora de ... que alega ser possuidor do imóvel Existência de prova idônea a ...
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Acórdãos nº 2149617-39.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU Decisão que indeferiu pedido de ora do imóvel tributado, pois não demonstrada ... , 2011 e 2012, indeferiu pedido de penhora do imóvel tributado, pois não esgotadas ...
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Acórdão Nº 5034181-81.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO PARA ANTECIPAR A GARANTIA DA PENHORA A SER EFETIVADA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. GARANTIA IDÔNEA E DE VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 206...
... fiscal resultante do inadimplemento do IPTU dos exerccios de 2018, 2019 e 2020, objetivando a ... ao cautelar, antecipar os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, no ... -
Decisão Monocrática nº 50084356220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU E TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. CABIMENTO DA RECUSA DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 50084339220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
... IPTU E TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA ...
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Decisão Monocrática nº 50084347720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA ...
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Acórdãos nº 0002223-61.2015.8.26.0369 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ípio de Monte Aprazível Embargos à penhora. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Penhora de imóvel, nos termos do artigo 10 da LEF ...
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Acórdãos nº 0003857-38.2013.8.26.0248 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... APELAÇÃO: Embargos de terceiro - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ... ão que deferiu a penhora do imóvel sobre o qual incide a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 50431982620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. A Lei de Execução Fiscal, por meio do artigo 11, estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil, com base no artigo 835, a penhora preferencial sobre dinheiro, em...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ... imóvel originário da cobrança de IPTU, dada sua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052902-90.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 2.312,86, na qual o magistrado a quo
... COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE ... PEDIDO DE PENHORA DO ... indeferiu a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a constrição ... deve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052831-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU do exercício de 2012, no valor de R$ 1.345,26, na qual o magistrado a quo indeferiu a...
... COBRANÇA DE ... DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO ... o magistrado a quo indeferiu a penhora do imóvel, sob o fundamento de que ... a constrição deve ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057782-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. MUNICIPALIDADE ORA AGRAVANTE QUE PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL ... COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ... 2013. PLEITO DE HORA DO IMÓVEL QUE ... RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ... ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR ... SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE ... -
Acórdão Nº 5038620-84.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Fagundes determinou o cancelamento da penhora que havia sobreimvel.Argumenta que, tendo sido ... que oimvel que justificou o lanamento de IPTU superiormente est exposto penhora para satisfao ...
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Acórdão nº 0010003-96.2012.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INEXISTENTE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO DE IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO À ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A notificação...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial ... ÍLIA – EXCEÇÃO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235159-51.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NºS 01/049025/2004, 01/051954/2005 E 01/64294/2006, RELATIVAS A DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004. INTIMAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL SEM ÊXITO. REQUERIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA INTIMAR O EXECUTADO POR EDITAL E SUSPENDER O PROCESSO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA...
... imóvel do apelado, ... bem como se tal fato ensejaria ... -
Decisão Monocrática nº 50287850820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL DE QUE SE ORIGINARAM OS DÉBITOS DE ...
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Acórdão Nº 0621966-93.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... IMÓVEL QUE DEU ... ORIGEM AO DÉBITO DE IPTU ... POSTERIOR À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056443-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO....
... EXECUÇÃO FISCAL ... COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ... 2014. PLEITO DE HORA DO IMÓVEL QUE ... RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ... ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR ... SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE ... -
Acórdão nº 1011894-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.“(...)1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial ... PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145886-81.2007.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU, ITBI E TCDL. EXERCICIO DE 2003. PENHORA DO IMÓVEL E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REQUERIDAS PELA EDILIDADE. DEFERIMENTO. PROCESSO PARALISADO POR ANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO...
... FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU, ITBI E TCDL ... EXERCICIO DE 2003. PENHORA DO ... -
Acórdãos nº 2044732-42.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Execução fiscal. IPTU. Decisão que indefere a penhora do imóvel ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195961-32.2004.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2021
Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU do exercício de 2000. Penhora do Imóvel. Sentença que declarou extinta a execução, com fundamento na prescrição intercorrente. Recurso do Exequente. Caso dos autos que não se enquadra na matéria adstrita à decisão do RESP nº 1.340.553/RS a ser julgado sob o rito do recurso repetitivo, tendo em vista que somente se aplica o procedimento previsto...
... Município do Rio de ... Janeiro. IPTU do exercício de 2000. Penhora ... do Imóvel ... -
Acórdão Nº 0061220-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS) ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL ... OBJETO DA EXAÇÃO EM VIRTUDE ...
- Acórdão nº 80004306820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as ... pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a ...