penhora imovel iptu
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Acórdão Nº 0031088-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de ... tributação ...
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Acórdão Nº 0068410-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ... PENHORA DO IMÓVEL DE QUE SE ORIGINOU O ...
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Acórdão Nº 0070350-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de ... tributação ...
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Acórdão nº 0023123-56.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... PREVALÊNCIA DA ... PENHORA DE DINHEIRO. CABIMENTO DA REJEIÇÃO DA OFERTA DE ... BEM IMÓVEL PARA A GARANTIA DE DÉBITO DE IPTU. EMBARGOS ...
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Decisão Monocrática nº 50197485420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... execução fiscal. iptu. PENHORA DO IMÓVEL do qual se originou o ...
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Decisão Monocrática nº 50197441720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... execução fiscal. iptu. PENHORA DO IMÓVEL do qual se originou o ...
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Acórdão Nº 0052551-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ... REALIZADA. IMÓVEL GERADOR DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... de terceiro mantendo subsistente a penhora sobre o imvel descrito na inicial. Condenou a ... de penhora de imvel gerador de dbito de IPTU realizada nos autos da execuo fiscal, a aquisio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... de terceiro mantendo subsistente a penhora sobre o imvel descrito na inicial. Condenou a ... de penhora de imvel gerador de dbito de IPTU realizada nos autos da execuo fiscal, a aquisio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... de terceiro mantendo subsistente a penhora sobre o imvel descrito na inicial. Condenou a ... de penhora de imvel gerador de dbito de IPTU realizada nos autos da execuo fiscal, a aquisio ... -
Decisão Monocrática nº 51262317420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Nas execuções fiscais, atribui-se ao Oficial de Justiça a função de avaliação/reavaliação do imóvel objeto de constrição, nos termos dos arts. 7°, II, IV e V, 13 e 14, todos da LEF. Julgados desta Corte. 2. Na espécie, não há necessidade de que avaliador, com...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 51857960320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... CABIMENTO. CASO CONCRETO. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50919494420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. REGISTRO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de execução fiscal, por expressa disposição da lei de regência, cabe ao Oficial de Justiça proceder ao registro da penhora no ofício imobiliário e à avaliação do bem, consoante definem
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU e tcl. REGISTRO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO ... -
Acórdão nº 1.0188.07.064430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR INDICADO NA CDA. PESSOA DIVERSA DO LEGÍTIMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO. VIABILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Verificado o erro...
... devidamente citado e teve conhecimento da penhora do imvel que no lhe pertencia. Ressalta que agiu ... de Souza cobrando o crdito tributrio de IPTU no valor originrio de R$154,96 (cento e cinquenta ... -
Decisão Monocrática nº 51225746120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Nas execuções fiscais, atribui-se ao Oficial de Justiça a função de avaliação do imóvel objeto de constrição, nos termos dos arts. 7°, II, IV e V, 13 e 14, todos da LEF. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 51360203420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Nas execuções fiscais, atribui-se ao Oficial de Justiça a função de avaliação do imóvel objeto de constrição, nos termos dos arts. 7°, II, IV e V, 13 e 14, todos da LEF. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 51225486320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Nas execuções fiscais, atribui-se ao Oficial de Justiça a função de avaliação do imóvel objeto de constrição, nos termos dos arts. 7°, II, IV e V, 13 e 14, todos da LEF. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE ... -
Acórdão nº 52346912920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. APESAR DA PREVISÃO DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO FISCAL DEVE RESPEITAR, PRIMEIRAMENTE, OS INTERESSES DO CREDOR, NA FORMA DO ART. 797, DO CPC. 2. A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR O BEM INDICADO À PENHORA QUANDO
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , informando que o bem nomeado à penhora tem finalidade de garantir à execução para ... executada junte aos autos a matrícula do imóvel ensejador do débito, fins de possibilitar a ... -
Decisão Monocrática nº 51359380320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Nas execuções fiscais, atribui-se ao Oficial de Justiça a função de avaliação do imóvel objeto de constrição, nos termos dos arts. 7°, II, IV e V, 13 e 14, todos da LEF. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 51194844520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SAISINE. PRECEDENTES. - O Imposto Predial e Territorial Urbano configura obrigação tributária propter rem (perseguindo a coisa onde e com quem quer que esteja). - O art. 130 do CTN prevê que os créditos tributários relativos a impostos...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO ajuizada contra os ... -
Acórdãos nº 2199076-78.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... Execução fiscal. IPTU. Penhora. Imóvel. Inobservância da ordem ...
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Acórdão nº 1.0024.06.945884-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ...
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Acórdão nº 51699669420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS, QUE CONTINUA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA. CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Tratando-se de execução de IPTU referente a imóvel que foi objeto de...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Wan Fu, sendo esse o proprietário do imóvel desde 23/03/2011, afirmando que já foi ... de relativização da ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execuções ... -
Decisão Monocrática nº 50150284420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL QUE GEROU A DÍVIDA. DEFERIMENTO NA ...
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Decisão Monocrática nº 51805303520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO imóvel. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL ... penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se ...