penhora imovel iptu
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Decisão Monocrática nº 50447647320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL ... penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se ...
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Decisão Monocrática nº 52490140520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL ... penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se ...
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Acórdão nº 1014508-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê que os
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial ... PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – ... -
Decisão Monocrática nº 52393270420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL QUE GEROU A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0148.17.005952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Bloqueio da quantia via BACENJUD - Substituição da penhora por bem imóvel - Improcedência - Onerosidade excessiva - Não comprovação - Pedido subsidiário - Complementação da penhora - Inovação recursal - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Não conhecimento - Suspensão do feito executivo por conexão com ação anulatória - Ausência
... a deciso, realizada a substituio da penhora ou ao menos sua complementao e que seja suspenso ... -
Acórdão nº 1.0148.17.005952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Bloqueio da quantia via BACENJUD - Substituição da penhora por bem imóvel - Improcedência - Onerosidade excessiva - Não comprovação - Pedido subsidiário - Complementação da penhora - Inovação recursal - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Não conhecimento - Suspensão do feito executivo por conexão com ação anulatória - Ausência
... a deciso, realizada a substituio da penhora ou ao menos sua complementao e que seja suspenso ... -
Acórdão Nº 0002409-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ... AVERBADA NO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM ...
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Decisão Monocrática nº 50588542320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. registro da PENHORA e avaliação de bem imóvel. REGISTRO NO ...
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Acórdão nº 0321833-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... PENHORA DE DINHEIRO. SENTENÇA QUE ... BEM IMÓVEL TRIBUTADO. GRAVE DANO AO ... EXECUTADO NÃO ...
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Acórdãos nº 2009648-43.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... VOTO nº 6853 IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade ... imóvel. IPTU. Sendo o débito proveniente ...
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Decisão Monocrática Nº 0003772-04.2001.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU") dos exercícios de 1995 e 1996 ... \xC2" ... penhora do imóvel que ensejou os débitos de IPTU (fl ...
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Acórdão nº 50150579420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , acolheu o pedido de efetivação de penhora do imóvel sobre o qual recaiu a exação, a ...
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Decisão Monocrática nº 51110670620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... INDEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO SOB O ARGUMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51682408520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de execução fiscal, por expressa disposição da lei de regência, cabe ao Oficial de Justiça proceder ao registro da penhora no ofício imobiliário e à avaliação do bem, consoante definem os...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO ... -
Acórdão Nº 0020493-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL ... IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 52215200520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... que o próprio executado ofereceu à penhora o imóvel que originou o débito de IPTU, ...
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Acórdão Nº 5025035-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE HOSPITAL. IPTU. PEDIDO DE SUBSTITUIR A PENHORA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O IMPOSTO POR EQUIPAMENTOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE PREJUDICARIA O FUNCIONAMENTO DO DEVEDOR E VIOLARIA A ORDEM LEGAL DE PENHORA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. INDÍCIOS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO AGRAVADO. FACULDADE DO...
... contra HOSPITAL SANTA INES SA.Efetuada a penhora do bem gerador do dbito (eventos 30/33), o ... o exequente o adimplemento de crdito do IPTU referente aos exerccios de 2011 2013. O valor ... -
Acórdão nº 1.0079.16.041959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Dívida relativa ao não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Bloqueio da quantia via BACENJUD - Onerosidade excessiva - Nomeação do imóvel objeto da execução à penhora - Improcedência - Necessária observância da ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil - Recurso ao qual se nega provimento.1. A penhora deve recair em bens que...
... Alega que a autorizao de penhora sem prvia cincia do executado no deve ser ... tratando de cobrana de dbitos referentes ao IPTU. Alega o agravante que, por se tratar ... -
Acórdão nº 1.0079.16.041959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Dívida relativa ao não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Bloqueio da quantia via BACENJUD - Onerosidade excessiva - Nomeação do imóvel objeto da execução à penhora - Improcedência - Necessária observância da ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil - Recurso ao qual se nega provimento.1. A penhora deve recair em bens que...
... Alega que a autorizao de penhora sem prvia cincia do executado no deve ser ... tratando de cobrana de dbitos referentes ao IPTU. Alega o agravante que, por se tratar ... -
Acórdão Nº 0308369-90.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CANCELADAS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS EM QUE O EXECUTADO ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM...
... deFaria Junior.Postulou o pagamento de IPTU.Foi proferida sentena de extino, pela ... da Silva Vargas e, em2006, foi objeto de penhora. Em 4-10-2007, foi registrada aarrematao ... -
Decisão Monocrática nº 50514793420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. JUNTADA DA MATRÍCULA ...
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Decisão Monocrática nº 51452575820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. JUNTADA DA MATRÍCULA ...
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Acórdão nº 1011894-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.“(...)1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial ... PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – ... -
Acórdão nº 2008/0245657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA ... anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida ...
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Acórdão Nº 0071573-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ... INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA EM ...