penhora poupança
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Acórdão Nº 0104200-75.1999.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em Execução é possível a constrição de valores depositados em conta poupança para quitação de dívida apurada em reclamatória trabalhista, sem limite de valores. Agravo de petição da executada improvido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
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Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
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Acórdão nº 1.0210.16.002887-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.- É impenhorável, nos termos do art. 833, X, do NCPC, verba depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
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Acórdão Nº 0028200-56.1996.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Mantida a penhora sobre a conta de poupança.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança ... -
Acórdão Nº 0020069-69.2018.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC, é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC, é ... -
Acórdão Nº 0020503-13.2019.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Nos termos do § 2º do art. 833 do NCPC, é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Nos termos do § 2º do art. 833 do NCPC, é permitida a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
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Acórdão nº 1.0000.21.271606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
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Acórdão Nº 0112100-34.1991.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . 1. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. 2. Além disso, o falecimento do titular descaracteriza a finalidade da conta poupança.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRAEMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. 1. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é ... -
Acórdão Nº 0020250-96.2016.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Nos termos do § 2º do art. 833 do NCPC, é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Nos termos do § 2º do art. 833 do NCPC, é permitida a ... -
Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. ... empresa executada e se é possível a penhora de numerário existente em conta ... -
Acórdão Nº 0009400-29.2005.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA EDITORA SOUTH STAR MAGAZINE LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-26.2017.5.06.0312), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Aplica-se a impenhorabilidade absoluta da conta poupança de quantias inferiores a 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC, ainda que se considere a natureza alimentar do crédito devido, ressalvado entendimento pessoal. Agravo a que se
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001087-83.2010.5.06.0022), 26-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). Recaindo a penhora sobre depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, bem impenhorável nos termos previstos no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, cabível a liberação integral do respectivo bloqueio....
... BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC, ... 833, X). Recaindo a penhora sobre depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-91.2016.5.06.0242), 18-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Aplica-se a impenhorabilidade absoluta da conta poupança de quantias inferiores a 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC, ainda que se considere a natureza alimentar do crédito devido, ressalvado entendimento pessoal. Agravo a que se
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0021921-90.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Entendimento majoritário desta Seção Especializada no sentido de ser viável a penhora de valores depositados em conta poupança, em razão da relativização da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Entendimento majoritário desta Seção Especializada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012753720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801275-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CRISTIANO CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃ
... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores localizados em conta poupança de titularidade da executada, ... -
Acórdão Nº 0020010-65.2015.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA . PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Adoção...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A ... -
Acórdão Nº 0005100-48.2000.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 ... -
Acórdão Nº 0021546-21.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE INTEGRADA À CONTA POUPANÇA OU DE ...
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Acórdão Nº 0033200-94.1993.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. Viabilidade da constrição judicial recair sobre ativos em conta poupança, derivada da relativização do princípio de impenhorabilidade - artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA ... Viabilidade da constrição judicial recair sobre ... -
Acórdão Nº 0019600-31.1992.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Recurso provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 ... -
Acórdão Nº 0113500-44.2007.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA . Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 ... -
Acórdão Nº 0100800-35.2004.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar, sem quitação do débito, é viável o redirecionamento da execução contra os sócios da executada mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Negado provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 ...