penhora poupança
-
Acórdão Nº 0006721-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... via sisbajud, ante a inconteste descaracterização da conta poupança", convertendo a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0020130-40.2021.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA COM EXECUTADO DO PROCESSO PRINCIPAL . Conforme preceitua o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. A Orientação Jurisprudencial nº 35 desta Seção Especializada em Execução...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA COM EXECUTADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Conforme preceitua o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de ... -
Acórdão Nº 0138500-95.2005.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... Agravo de petição parcialmente provido ... PENHORA DE VALORES. POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção ...
-
Acórdão Nº 0020287-30.2016.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petiçã
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010847-02.2013.5.06.0103), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A norma constante do art. 833 do CPC/2015 passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 833, ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
-
Acordao N° 1437009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prazo prescricional. Fazenda pública. Interrupção. Prescrição intercorrrente. Morosidade. Mecanismos da justiça. Sumula 106 do stj. Penhora. Valores. Poupança. Desvirtuamento. Não configurado. Impossibilidade. 1. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do
... MOROSIDADE. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SUMULA 106 DO STJ. PENHORA ... VALORES. POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 1.0702.02.020085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE EM CONTA POUPANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA PARA QUESTIONAR A PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIADA DE OFÍCIO - A impenhorabilidade do valor depositando em conta poupança não é matéria que mereça ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, sabidamente de utilização restrita. Por...
-
Acórdão Nº 0020269-25.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança ... -
Acórdão Nº 0020261-11.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AVANEX. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de...
... EMENTA AVANEX. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança ... -
Acórdão Nº 0005102-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... 833, X, do CPC prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável, a executada ...
-
Acórdão Nº 0020296-39.2015.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Conforme disposto no §2º do artigo 833 do CPC/2015, é cabível a penhora de valores depositados em conta-poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange o crédito trabalhista. Agravo de petição não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Conforme disposto no §2º do artigo 833 do ... -
Acórdão Nº 0021411-96.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Adotado no caso a posição majoritária da Seção Especializada em Execução do TRT4 de que é possível a penhora de valor existente em conta poupança, com base no art. 833, § 2º, do CPC, pois a impenhorabilidade não se aplica à hipótese em que a constrição se destina a viabilizar o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, inclusive sobre
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Adotado no caso a posição majoritária da Seção Especializada em ução do TRT4 de que é possível a penhora de valor existente em conta poupança, com base no art. 833, § 2º, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verbas desta natureza,...
-
Acórdãos nº 2133503-25.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... : BANCO FINASA BMC S/A PENHORA. POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM ...
-
Acórdão Nº 0016340-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Ao final requereu a expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação do citado bem e ainda à penhora de valores stentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados, no montante ...
-
Acórdão Nº 0000663-07.2014.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA-CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE. Verificado que o executado utiliza conta poupança com as características de conta-corrente, resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. Aplicação da OJ n.º 75 desta SEEx.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA-CORRENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.589453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES DE DÉBITO - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, os valores depositados em conta poupança, que não excedam 40 salários mínimos são impenhoráveis, sendo irrelevante o fato de haver movimentações de débito na conta ou, ainda, de se tratar de conta...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105715420194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810571-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS DE
... ção judicial; ii) os bens móveis oferecidos em substituição à penhora foram rejeitados pela Agravada exclusivamente por não se tratarem de ... da forma menos gravosa possível; v) a penhora de conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimo é ato ilegal" ... Pedido de liminar ... -
Acórdão Nº 0016900-80.1992.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. Caso em que os valores penhorados não se mostram impenhoráveis. É possível a penhora de conta poupança, mesmo em quantias inferiores a 40 salários mínimos, para satisfação do crédito alimentar, conforme art. 833, § 2º, do CPC. O empréstimo atingido pelo bloqueio não se trata da modalidade consignada, não gozando da mesma proteção do...
... É possível a penhora de conta poupança, mesmo em quantias inferiores a 40 salários mínimos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251578-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE - IRRELEVÂNCIA. 1. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. É irrelevante analisar se a conta-p
-
Acórdão nº 1.0000.22.251578-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE - IRRELEVÂNCIA. 1. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. É irrelevante analisar se a conta-p
-
Acórdão nº 71009883398 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE JULHO DE CASTILHOS. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores oriundos de aposentadoria depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
-
Acórdão nº 1.0000.22.095811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X DO CPC - DESBLOQUEIO - RECURSO PROVIDO.São impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.De modo a possibilitar o alcance da norma à sua finalidade, ou seja, preservar a existência...