penhora poupança
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-41.2012.5.04.0111) 13-12-2017
EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. Não demonstrada a alegada afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos processos em execução, forçoso concluir pela sua inadmissibilidade. 2. A discussão acerca da...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jrm/vfh ... EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.- De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou...
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Acórdão Nº 0125200-74.2002.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Agravo de petição interposto...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta ... -
Acórdão Nº 0001050-12.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE/EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC/2015. Sendo a conta poupança utilizada como conta-corrente, é possível a penhora dos valores ali depositados. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre conta poupança, a penhora não traria efetividade à dívida pois não a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE/EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC/2015 ... -
Acórdão Nº 0001125-23.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou...
... EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.397977-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PENHORA. VALORES. POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida pelo ordenamento jurídico a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ex vi do disposto no artigo 833, X, do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1981/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...
... JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor egral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do ... -
Acórdão Nº 0021507-10.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Agravo de petição interposto pelo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Ausente a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são provenientes de conta poupança, incumbência...
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Acórdão nº 1.0000.21.146159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. PENHORA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A cópia da decisão agravada deve obrigatoriamente instruir a inicial do agravo. Se não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo na decisão agravada, verifica-se a...
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Acórdão nº 1.0000.21.146159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. PENHORA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A cópia da decisão agravada deve obrigatoriamente instruir a inicial do agravo. Se não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo na decisão agravada, verifica-se a...
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Acórdão nº 1.0000.21.176134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0000.20.009465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA -CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
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Acórdão nº 71010315794 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO ... -
Acórdão Nº 0091000-53.2005.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037300-49.2009.5.06.0014 (00373-2009-014-06-00-7)), 06-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. CABIMENTO. É válida a penhora efetuada sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositada em conta poupança, quando esta apresenta movimentação financeira assemelhada à de uma conta corrente típica. Agravo de Petição a que se nega provimento após a evidência de que à espécie não se ajusta os termos do artigo 649, X,...
... PENHORA EM CONTA POUPAN Ç A. CABIMENTO. É v á lida a penhora efetuada sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10196-09.2016.5.03.0180)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PENHORA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA ...
... 1. PENHORA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.671472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0000.22.162053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO. São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC.
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Acórdão Nº 0000050-60.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ n. 75 da SEEx, constatado que o devedor utiliza a conta poupança com as características de conta-corrente, resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. Provido, para...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado,...
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Acórdão nº 1.0241.15.005554-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0241.15.005554-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0000.19.050831-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Verificada a existência de diversas movimentações na conta bancária de titularidade da parte executada, resta descaracterizada a natureza da conta poupança, afastando a proteção legal e...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... PENHORA". PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015 ... 1. É deficiente a\xC2" ... poupança, mas também em ...