penhora poupança
-
Acórdão nº 1.0710.12.001948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. PROVENTOS. 30% IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, DO CPC. É impenhorável a quantia proveniente dos vencimentos recebidos pela executada, consoante dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, salvo exceções, §2º, que não é o caso dos autos. O percentual de 30% (trinta por cento), dos proventos também são...
-
Acórdão Nº 0000122-21.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DEPOSITADO. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, independentemente do valor, nos termos do art 833 inc. X, e não se sobrepõe aos
... EMENTA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11423-51.2021.5.15.0042)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Terceiro Embargante, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional e possibilidade de penhora de conta poupança), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º,
... possibilidade de penhora de conta poupança), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.193988-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO NCPC.- É absolutamente impenhorável o saldo da conta poupança inferior a 40 salários mínimos, independentemente da sua origem, nos termos do art. 833, X, do NCPC.
-
Acórdão Nº 0020783-97.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. A interposição de agravo de petição não constitui medida de urgência, não se configurando, pois, a exceção prevista no artigo 104 do CPC, não sendo possível o saneamento nesta fase processual, a teor do que dispõe o item I da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se ... -
Acórdão Nº 0001351-09.2014.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, ...
-
Acórdão Nº 0122800-65.2003.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ... -
Acórdão Nº 0020275-91.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ... -
Acórdão Nº 0050100-31.2008.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção Especializada
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que ... -
Acórdão Nº 0001988-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ...
-
Acórdão Nº 0002200-71.2003.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ... -
Acórdão Nº 0001987-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10106-20.2017.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . É consabido que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivaç
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021032-56.2018.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que ... -
Acórdão Nº 0022660-30.2018.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da executada
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não ... -
Acórdão Nº 0000180-69.2014.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ... -
Acórdão Nº 0020000-27.2009.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção ... -
Acórdão Nº 0021035-05.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, pois viabiliza o pagamento de prestação alimentícia. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção...
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que ... -
Acórdão Nº 0020726-80.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora incidiu sobre depósitos em caderneta de poupança, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, impondo a desconstituição do bloqueio judicial. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora incidiu sobre depósitos em ... -
Acórdão Nº 0021346-80.2020.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DO SÓCIO EXECUTADO. Bloqueio de valores realizado em conta de propriedade da filha da executada, menor de idade, registrada também no CPF do pai como responsável, sem indícios de movimentação ou utilização indevida com intuito de ocultar patrimônio. Agravo de petição provido para determinar o levantamento da penhora.
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DO SÓCIO EXECUTADO ... -
Acórdão nº 1.0713.18.007095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA - EXECUTADO/AVALISTA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESERVA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À ESPOSA - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Ausente indício de que a dívida contraída pela empresa e avalizada pelo cônjuge da embargante reverteu em benefício da entidade familiar e não da própria pessoa jurídica devedora...
-
Acórdão Nº 0000823-40.2011.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de quarenta salários mínimos) é apenas relativa, nos termos do art 833, caput e incs. IV e X, do CPC, e não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação...
... EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ... -
Acórdão Nº 0181200-25.2007.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. CDB/CONTA CORRENTE. Conforme preceitua o § 2º do art. 833 do CPC é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... Conforme preceitua o § 2º do art. 833 do CPC é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de ... -
Acórdão Nº 0107600-11.1994.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Segundo o entendimento majoritário deste Colegiado, vencido o Relator, a previsão de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 deve ser observada, sendo inviável a penhora realizada em valor de conta poupança. Agravo de petição provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Segundo o entendimento majoritário deste Colegiado, ... 833 do CPC/2015 deve ser observada, sendo inviável a penhora" realizada em valor de conta poupança. Agravo de petição provido ... AC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0119500-42.2005.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. , A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. , A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que ...