penhora poupança
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Acórdão Nº 0020123-48.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA . É possível a penhora de salário e de quantia em conta corrente/poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem")
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA" DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA. É poss\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - POUPANÇA - DESBLOQUEIO - CONTA DE INVESTIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - ATÉ 30% - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES STJ - RAZOABILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é...
... Asseveram que foi deferido o bloqueio e converso em penhora de R$ 16.851,75 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e ... -
Acórdão Nº 0021550-12.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. APOSENTADORIA. POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. APOSENTADORIA. POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta ... -
Acórdão Nº 0000653-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pelo agravado que os valores bloqueados estavam depositados em poupança há que se incidir o previsto no artigo 833, X, do CPC ... Nesse ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0324.15.009799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...
... Apelado, ao argumento de que no foi devidamente intimada acerca da penhora de numerrio existente em conta poupana de sua titularidade, tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0324.15.009799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...
... Apelado, ao argumento de que no foi devidamente intimada acerca da penhora de numerrio existente em conta poupana de sua titularidade, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0013331-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.138433-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre...
... o pedido de desbloqueio e converteu a indisponibilidade em penhora, determinando a transferncia do valor bloqueado para conta de depsito ... -
Acórdão Nº 0021387-23.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FGTS. Demonstrado que a penhora incidiu sobre depósitos em caderneta de poupança, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, impondo a desconstituição do bloqueio judicial. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FGTS. Demonstrado que a penhora incidiu sobre ... -
Acórdão Nº 0062700-15.2009.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em Execução é possível a constrição de valores depositados em conta poupança para quitação de dívida apurada em reclamatória trabalhista.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO COMO MERA CONTA CORRENTE - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE.- O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a...
... Theodoro Jnior, in verbis: "O dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depsito de caderneta de poupana, atribuindo-lhe uma ... -
Acórdão Nº 0032400-02.2003.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Ademais, embora o titular da...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta ... -
Acórdão Nº 0020945-36.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da...
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não ... -
Acórdão nº 1.0702.03.039675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
... que, nos autos da execuo indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora, nos seguintes termos:"Mantenho, por ora, a penhora, considerando que ... -
Acórdão Nº 0021056-31.2017.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA . Em que pese demonstrado que a conta bancária era utilizada como verdadeira conta corrente, o conjunto probatório evidencia que os valores nela creditados são impenhoráveis, verificada condição financeira que não permita ao devedor arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Apelo provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. Em que pese demonstrado que a conta bancária ... -
Acórdão Nº 0000215-74.2012.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança ... -
Acórdão Nº 0056200-19.2009.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MARCIO FERREIRA SCHMITT. PENHORA ON-LINE SOBRE NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA . Ressalvado entendimento pessoal da Relatora, predomina na Seção Especializada em Execução do TRT4 a posição de que é possível a penhora de valor existente em conta poupança, com base no art. 833, § 2º, do CPC, pois a impenhorabilidade não se aplica à hipótese em que a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MARCIO FERREIRA SCHMITT. PENHORA ON-LINE SOBRE NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Ressalvado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268817-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVANCIA. PENHORA IMPOSSÍVEL. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC
... da Comarca de Belo Horizonte, MG, que rejeitou a impugnao a penhora apresentada e convolou o bloqueio judicial de R$ 35.612,37 (trinta e cinco ... -
Acórdão Nº 0185600-67.2005.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... EMENTA VALORES PROVENIENTES DO FGTS DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ...
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Acórdão nº 1.0016.99.008050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
... no artigo 854, 3, inciso I, do CPC, impondo-se a converso em penhora.Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, a impugnao, para declarar nulo o bloqueio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
... Como sabido, a penhora visa preparar a transmisso forada de bens do patrimnio do devedor para ... -
Acórdão Nº 0001327-47.2010.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - São impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, a quantia depositada em caderneta de poupança
... para conta judicial, ficando, desde logo, convertidos em penhora. Em suas razes recursais, a agravante sustenta, em suma, que o juzo ... -
Acórdão Nº 0001406-93.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. APOSENTADORIA. PENSÃO. POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. APOSENTADORIA. PENSÃO. POUPANÇA. Seguindo o atual ... -
Acórdão Nº 0090900-10.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, ...