pensão alimenticia porcentagem
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Decisão Monocrática nº 5014075-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2013
... retire da ex-companheira do de cujus a pensão por morte por ela recebida ou, alternativamente, ... que a mesma tem direito apenas à porcentagem acordada no Juízo de Família do Foro Central da ... , Rosemari Wenceloski recebia pensão alimentícia na ordem de 1 (um) salário mínimo federal, em ...
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Legislação Complementar
... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ... III — se o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, com base na média dos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... É muita baixa a porcentagem das empresas que conservam a seu serviço ...
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Introdução
... âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... É muita baixa a porcentagem das empresas que conservam a seu serviço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001089-04.2018.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para...
... alimentícia " ... independente de sua origem ... penhora sobre uma porcentagem" do salário ou benefícios previdenciários dos s\xC3" ... ÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... A porcentagem - diz o dicionarista - é parte de um valor dado ... ção de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia. Pena - detenção de 6 meses a um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080338-77.2019.5.07.0000), 2020-05-13
... o desbloqueio apenas parcial (na porcentagem de 70%) da aposentadoria do sócio Manuel Magno ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." ... CONSTRIÇÃO DE 30% DE PENSÃO POR MORTE. NOVO CPC. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE ...
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Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... nova família, a recusa no pagamento de pensão alimentícia e até mesmo pela conivência da ... , entre 2001 e 2011 houve redução da porcentagem de decisões que determinavam a guarda aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-57.2018.5.06.0182), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC, é incabível a penhora sobre valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. Aplicabilidade do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 153, da SDI-II, do TST....
... ótese de pagamento de prestação alimentícia ... Sendo assim, o crédito trabalhista, ... em sentido amplo, mas tão somente à pensão alimentícia. Agravo de petição desprovido ... execução judicial bloqueasse uma porcentagem de seus proventos. V. Todavia, verifica-se que, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... Portanto, ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ... ório detalhado e demonstrar qual a porcentagem do faturamento que deverá ser constritado a fim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080507-64.2019.5.07.0000), 2020-05-14
... admitindo a retenção para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o que é ... a 15% do valor líquido do salário, porcentagem que não inviabiliza o seu sustento e que, ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “ caput ” e § 1º, da ... II — pensão especial correspondente à deixada por ... de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das ...
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Acórdão nº 1.0611.15.001671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...
... situaes em que no individualizada a porcentagem de cada alimentando. No aspecto, cumpre ... -
Acórdão nº 1.0611.15.001671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...
... situaes em que no individualizada a porcentagem de cada alimentando. No aspecto, cumpre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 82-19.2021.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DO JETOM DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 20% DA PARCELA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO JETOM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELO ART. 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
... gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ... Considerando que o Executado paga pensão alimentícia no montante aproximado de 30% de ... execução judicial bloqueasse uma porcentagem de seus proventos. V ... Todavia, ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... que o autor está pagando a título de pensão o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta ... Sendo assim, requer que a pensão alimentícia seja fixada em 30% do salário-mínimo, ... e quinze mil reais) , isso porque a porcentagem das prestações pagas na constância da união ...
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Acórdão nº 0153023-41.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
... IMÓVEL. ADEQUADA A FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM, EM ... RAZÃO DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL ... de fundamentar o pleito de fixação da pensão ... alimentícia ... - Recurso parcialmente ...
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Acórdão nº 52230383020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CASO EM QUE SE MOSTRA ADEQUADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE PARA ATENDIMENTO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PARCELAS DEVIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... , então 30% de seus rendimentos produziam pensão alimentícia proporcional descontada em folha de ... foram intimadas para descriminar em porcentagem a verba alimentar acordada (fls. 18), o que foi ... -
Acórdão Nº 0000558-30.2014.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. INAPLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES VULTOSOS. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio retirante percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo
... a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ... A ... dos sócios nem em 30%, nem em porcentagem menor ... Neste contexto, nega-se provimento ao ... -
Remuneração e salário
... ário mínimo, deve ser descontada a porcentagem indicada na lei sobre o salário mínimo, como no ... ência privada) ou decisão judicial (pensão alimentícia). O desconto por dolo do empregado ...
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Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... listadas que tenham origem em reforma, pensão ou aposentadoria, não alcançando todo e ... dispõe : Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão ... 17168961 ) já define a referida porcentagem ... Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000637-83.2022.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de...
... não gênero de crédito de natureza alimentícia, ... não englobando o crédito ... salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de ... execução judicial bloqueasse uma porcentagem de seus proventos. V ... Todavia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002805-29.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST....
... ao pagamento de prestação alimentícia, ou, numa segunda situação, para os casos ... CPC, se limita estritamente aos casos de pensão ... alimentícia decorrentes das ... execução judicial bloqueasse uma porcentagem de seus proventos. V ... Todavia, ...