pensão morte art 74 9

4001249-03.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações...

4004941-78.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. USO DO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS PELO SEGURADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001. NÃO COMPROVAÇÃO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE RELAÇÃO...

0743911-35.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – CERTIDÃO DE CASAMENTO – PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL – CERTIDÃO DE ÓBITO – DECLARAÇÃO PELA CÔNJUGE – CORROBORAÇÃO – COABITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o posicionamento iterativo desta Corte...

4002430-73.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE A MENOR DE 21 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 870/2005 QUE FIXA LIMITAÇÃO ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS EM TOTAL DESCOMPASSO COM A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS PREVISTA NO ARTIGO 77, §2º, II, DA LEI Nº 8.213/91 - REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL QUE DEVE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS GERAIS PREVISTAS NO REGIME PRÓPRIO DE...

0634298-90.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE A FILHO ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.369.832/SP – TEMA 643. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE QUE DÁ SUBSTRATO JURÍDICO AO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ LIMITE ETÁRIO PARA BENEFICIÁRIO...

0001497-37.2018.8.04.0000  -  Agravo Regimental Cível  - Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do requisito de probabilidade de provimento do recurso impede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal; 2. É...

4003125-27.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO EM CONFORMIDADE AO RESP REPETITIVO N. 1.411.258/RS E AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 729 DO STF. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA PARA SUSTENTO DE CRIANÇA. PERIGO DE DANO E

0606745-97.2016.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I – A dependência econômica do cônjuge e do companheiro é presumida, e não necessita ser comprovada. De tal sorte, ocorrendo falecimento...

0700324-75.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL/PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SUPOSTA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUSTENTADO PELO RECORRIDO. QUALIDADE DE BENEFICIARIA CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A certidão de...

0607792-77.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. - O argumento apresentado pelo Recorrente não é capaz de elidir o instituto da...

0601259-68.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PAGA A FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU ATINGIR A IDADE DE 24 ANOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DESTA CORTE, POR TER SIDO FIRMADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FONTE DO DIREITO....

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PENSÃO POR MORTE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA RESTRITA À PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES - REMESSA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0011462-27.2012.8.26.0068; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órg

0212915-63.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS. FALECIMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE PARCIAL DECLARADA. - A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6º, do Código Civil. - Falecida a parte Autora, no curso do processo,

4003324-44.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PENDÊNCIA IMPUTADA À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS – SNPH. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme art. 1º, da Lei Estadual nº 3.127/2007, a Superintendência Estadual de

0622566-44.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO CONCEDIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. EXAURIMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO. I – Mostra-se necessária a prolatação de sentença na lide para análise do mérito da demanda, por mais que a sentença seja para confirmar tutela de urgência já cumprida,

0000822-06.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 85 E 86 DO DO CPC/15. OBSERVADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegadas omissões apontadas pelo embargante em recurso de apelação foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, não havendo que se falar

0007538-20.2018.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MERAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO INTEGRATIVO. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MEIO ADEQUADO PARA PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela...

0004828-95.2016.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem...

0000859-38.2017.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem

0001108-52.2018.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MERAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO INTEGRATIVO. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MEIO ADEQUADO PARA PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela...

0633703-23.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO NA APELAÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E FRONTAL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 1.010, III, CPC/15 - PRECEDENTES. - O recurso, para ser conhecido, dever preencher determinados requisitos, dentre os...

0718768-25.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DOS TÓPICOS RELATIVOS À EFICÁCIA DA COISA JULGADA E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA...

0005405-39.2017.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE ADENTRAR O MÉRITO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA – EMBARGO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão

4005042-47.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. Título judicial QUE DELIMITA O LAPSO TEMPORAL A SER REALIZADO O REAJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IGNORA O PERÍODO PARA FINS DE CÁLCULOS. Decisão PARCIALMENTE reformada. Recurso provido. - Consoante entendimento do STJ, para as decisões...