pensão morte art 74 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência, consistente na imediata concessão do benefício de pensão por morte ao agravante – Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado – Inteligência do caput do art. 300 do CPC - Ausência de motivo para

4000994-16.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/05/2

0000367-75.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE TESE RECURSAL NÃO LEVANTADA. SANEAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.  (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Ó

ACIDENTÁRIA – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO ACIDENTÁRIA – Apelação do INSS - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno – Diferimento – Código de processo Civil, art. 27 – Inadmissibilidade – Deserção – Apelação não conhecida. ACIDENTÁRIA – REVISIONAL – PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – REEXAME...

COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretensão da agravante de ver suspensa a audiência designada e o processo até final julgamento de ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão proferida por Juiz Estadual, investido de competência Federal. Incompetência recursal absoluta. Remessa dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pensão por morte. Ação principal movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Impossibilidade de conhecimento, em razão da incompetência deste Tribunal. Sentença agravada proferida por juiz de direito investido de competência federal. Art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e art. 15, inciso III, da Lei Federal nº 5.010/1966. Precedentes. Recurso não...

Agravo de instrumento. Pensão por morte. Controvérsia entre companheira e esposa sobre a exclusividade da relação. Risco de lesão irreversível ao interesse jurídico do órgão previdenciário e de terceiro. Necessidade de cumprimento do devido processo legal. Art. 330 do CPC. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014387-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Pretensão de complementação de aposentadoria de viúva de servidor falecido. Tutela antecipada concedida. Óbito do segurado que ocorreu depois da edição da Lei Municipal nº 3.616/06. Art. 2º da referida lei que garante a continuidade do benefício de pensão ou complementação aos servidores celetistas e seus dependentes, que já estivessem recebendo benefício

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APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – Autor que pretende receber o benefício previdenciário, por ter estabelecido união estável com servidora falecida – Conjunto probatório que demonstra a existência da alegada união estável - Reconhecida a união estável, e havendo dependência econômica em relação à companheira, a concessão da pensão por morte é medida de rigor – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à antecipação de tutela em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Impossibilidade de conhecimento, em razão da incompetência deste Tribunal. Sentença agravada proferida por juiz de direito investido de competência federal. Art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e art. 15, inciso III, da Lei Federal nº 5.010/1966. Precedentes....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teto remuneratório. Procedida à revisão do julgado para acompanhar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.358/SP, Tema 257, no sentido de que as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos não prevalecem sobre o teto remuneratório. A despeito da referência a vantagens pessoais, a decisão tem sentido mais amplo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. Competência originária da Justiça Estadual, por delegação, mas competência recursal exclusiva da Justiça Federal – art. 109 §§ 3º e 4º da CF. Precedentes. Remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005256-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Determinação de distribuição de precatória por beneficiário da justiça gratuita – Processo digital – Decisão não prevista no rol do art. 1015 do CPC – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004503-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 05/0

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão de reconhecimento do direito a receber pensão por morte desde a data do óbito. Impossibilidade. Primeiro pedido administrativo instruído de forma insuficiente, ocasionando o indeferimento. Pedido de reconsideração recebido como pedido autônomo corretamente, vez que interposto extemporaneamente. Termo...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de elaborar memória de cálculo – Decisão agravada que indeferiu o pleito – Agravante que é beneficiária da Justiça Gratuita e representada pela Defensoria Pública – Aplicação do art. 98, §1º, VII do CPC – Decisão reformada – Recurso provido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036696-40.2019.8.26.0000; Relator (a):...

APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. Juros e Correção monetária. Alteração da fundamentação empregada pelo julgado para adequação ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário paradigma. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese n.

Processo civil. Juízo de adequação. RE nº 870.947/SE (Tema nº 810). Acórdão em conformidade com o paradigma. Acórdão mantido.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0018367-98.2009.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de...

Agravo de Instrumento – Gratuidade de justiça - Prolação de sentença – Perda do objeto – Recurso não conhecido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055624-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018)

Embargos de declaração – Erro material – Acolhimento – Servidor Público Municipal – Competência – Seção de Direito Público – Em se tratando de servidor público municipal vinculado a sistema próprio de previdência social, o recurso contra sentença que concedeu auxílio-doença deve ser apreciado por uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.  (TJSP;  Embargos de Declaração 00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Prequestionamento viabilizador de instância superior – Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente – Recurso rejeitado, com observação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000474-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro...

Ação proposta com o objetivo de restabelecer complementação de pensão por morte. Determinação do "Juízo a quo" de retificação do polo passivo, para inclusão da São Paulo Previdência – SPPREV. Sentença de procedência, pelo reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a Administração anular os próprios atos. Recurso da São Paulo Previdência com preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".

Apelação – Pensionista - Filha de servidor municipal – Pretensão à extensão do direito a receber benefício de pensão por morte após vinte e um anos de idade – Improcedência – Inexistência de amparo legal – Legislação aplicável ao tempo do óbito do instituidor – Enunciado da Súmula nº 340 do A. STJ – Legislação municipal que determina a cessação da condição de beneficiário ao complementar 21 (vinte

EMBARGOS INFRINGENTES. Acórdão de apelação que reformou, por maioria, a sentença de procedência para improcedência. Julgamento realizado antes da entrada em vigor do NCPC. Acórdão publicado quando já vigente o NCPC. Recurso conhecido, pois interposto com fundamento no CPC-1973. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Menor e incapaz, neta da segurada e designada dependente,...

PENSÃO POR MORTE. Ribeirão Preto. LCM nº 1.012/00. Extinção pelo atingimento da idade limite (18 anos). Restabelecimento. Tutela de urgência. Art. 300 do CPC –1. Lei municipal. A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito previdenciário. Neste contexto, não ofende a Constituição Federal a disposição da LCM nº 1.012/00 que, prevendo a extinção da...