pensão morte filho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... necessários para a concessão da pensão por morte à parte apelante, na qualidade de sa e filho menor de 21 anos, além do pagamento da ... -
Lei vigente na época da morte define pagamento de pensão a filho inválido
Lei vigente na época da morte define pagamento de pensão
Os benefícios previdenciários regem-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual incidirá a lei vigente à época do fato gerador do benefício, que no caso da pensão por morte, é a própria morte. Com esse entendimento, a Junta de... -
Acórdão nº 2010/0148426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR. 1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA ... BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR ... 1. Com base nas provas carreadas aos ... -
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
Para a caracterizar a dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tr... -
Acórdão nº 2010/0158721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ...
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Filho de Eliza Samudio vive sem pensão do goleiro Bruno, questiona avó sobre morte da mãe e se revolta: ‘Quer ficar cara a cara com o pai’
Agência O Globo -Aos 11 anos, Bruninho Samudio tem uma biografia digna de um thriller psicológico, desses que Hollywood adoraria filmar. A mãe, Eliza Samudio, foi morta pelo pai, o goleiro Bruno Fernandes, segundo testemunhas, na presença dele. Passa...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas ... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091325520194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809132-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: Patricia Carneiro Do Nascimento Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE...
... objetivando a concessão do benefício de pensão por morte condição de filho inválido do ... -
Acórdão nº RMS 33741 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE ... que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) ...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO POR MORTE. ... ALIMENTÍCIA. ... , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
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Acórdão nº 2008/0240554-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte....
... CHAGAS ADVOGADO :SEBASTIÃO LUIZ DE FREITAS FILHO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ... PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO ... o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes ... 2.Agravo Regimental ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1197628 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se exige início de prova material para comprovação da dependência
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Acórdão nº 2010/0222993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. PENSÃO" POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO \xC3"ÓBITO. FILHO INVÁLIDO. ART. 7º, I, "D", DA LEI 3.765⁄1960 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Acórdão nº 2008/0251804-4 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO INVOCADO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001591-36.2019.4.04.7100),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante paradigmas que retratem situações praticamente idê
... pericial, para fins de concessão de pensão por morte ... Defende que o acórdão ... ão de pensão por morte na condição de filho maior inválido ... O acórdão recorrido ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 21924 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Aposentado por invalidez acumula pensão por morte da mãe, de quem dependia
Filho inválido, aposentado, recebe pensão por morte da mãe
O filho maior inválido, dependente economicamente de seus pais, tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito. E não ... -
Acórdão nº 2008/0025631-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. PENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO ... 1. Cuida-se de Ação de Reparação de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1009323 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. FALECIDO QUE HAVIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO E NÃO HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o falecido, à data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo implementado os requisitos necessários...
... PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. FALECIDO QUE HAVIA PERDIDO A ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... AgRg no AGRAVO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 33521 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ... inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005759520204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800575-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONAS ALVES DA COSTA ADVOGADO: Anisio Antonio De Matos Coelho Filho CURADOR: SILVANA ALVES DE ASSUNCAO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. PORTADOR DE DEFICIÊNC
... ADVOGADO: Anisio Antonio De Matos Coelho Filho CURADOR: SILVANA ALVES DE ASSUNCAO AGRAVADO: ... para a concessão do benefício da pensão por morte. Sustenta que passa por situação ... -
Acórdão Nº 1389199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0124914-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PENSÃO" POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À DATA DO \xC3" ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... RECURSO ...