pensão morte universitário
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Acórdãos nº 0017031-22.2013.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO" POR MORTE PRESCRIÇÃO E DECAD\xC3" ... ÁRIO INSTITUÍDO NETO UNIVERSITÁRIO PENSÃO DEVIDA ATÉ 25 ANOS DE ...
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Acórdãos nº 2249705-90.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... 136 Ementa: Agravo de instrumento – Pensão por morte – Estudante universitário ...
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Acórdãos nº 1021236-02.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... CACHIONI BOHN APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE NETO - UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdãos nº 3001051-05.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE ATO ADMINISTRATIVO - ... BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 3000267-28.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE PENSÃO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DECISÃO ... a manutenção da pensão por morte a estudante universitário que ...
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Decisão Monocrática Nº 0622401-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-07-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. DIREITO DE PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA PENSÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS CONSISTENTES APENAS NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. RECONHECIMENTO AGRAVO INTERNO
... SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE ... BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. DIREITO DE ... PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. LEI ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 0000153-06.2012.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 117/121 que, em Ação de Pensão por Morte ... proposta por Larissa Santos ... ATÉ 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. NORMA EXPRESSA DA ... LEI ...
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Acórdão Nº 0827293-50.2023.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-07-2023
... PENSO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITRIO. PRORROGAO DO BENEFCIO AT ...
- Acórdãos nº 4002521-37.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2175317-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ... de que seja concedida pensão por morte decorrente do falecimento do pai do ...
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Acórdão Nº 0806305-21.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... DIREITO PREVIDENCIRIO. PENSO POR MORTE. BENEFICIRIO ESTUDANTE UNIVERSITRIO. PRORROGAO DO ...
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Acórdão nº0030311-71.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
... da FUNAPE, que restabeleceu ao penso por morte revogada, at o trmino do curso ou at os 25 anos ...
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Acórdão nº 0024783-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... consubstanciado em indeferir o pleito de pensão por morte, requerido após ... falecimento do ... até a conclusão do curso universitário ... 2. A concessão do benefício de pensão por ...
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Acórdão Nº 0705233-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... 24 ANOS E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... MANTIDO ...
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Acórdãos nº 4003413-93.2013.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL - ... morte atribuída a neto universitário de servidor público civil estadual ...
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Acórdão nº 2006.01.99.022036-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2007
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ... até a data em que conclua o curso universitário ... Sustenta que, em virtude de a requerente ter ...
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Acórdão nº 2006.01.99.022036-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2007
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ... até a data em que conclua o curso universitário ... Sustenta que, em virtude de a requerente ter ...
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Acórdão Nº 0700798-72.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
... PENSÃO POR ... MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE ... 25 ANOS E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... MANTIDO ...
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Acordao Nº 126539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1) A Lei de forma expressa e taxativa, limita a pensão por morte do segurado ao filho, permitindo o pensionamento até que esse complete 21 anos de idade ou em caso de invalidez, o que não é a hipótese dos autos. 2) A...
... 21 anos para a percepo do pensionamento por morte. Aduz que a prorrogao do pagamento do benefcio at ... -
Acordao Nº 126539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1) A Lei de forma expressa e taxativa, limita a pensão por morte do segurado ao filho, permitindo o pensionamento até que esse complete 21 anos de idade ou em caso de invalidez, o que não é a hipótese dos autos. 2) A...
... 21 anos para a percepo do pensionamento por morte. Aduz que a prorrogao do pagamento do benefcio at ...