pensão morte universitário

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/ ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADA QUE DETINHA A GUARDA JUDICIAL DO NETO. BENEFICIÁRIO EQUIPARADO A FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.1. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 154/2005, a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos, não sendo possível sua prorrogação até os 24 anos,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária – Pleito que visa restabelecer o pagamento de pensão por morte concedida a filho universitário de ex-servidor falecido em 1999, até que complete 25 anos - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau que condenou a SPPREV a restabelecer o pagamento da pensão por morte ao autor até os 25

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.288/02. FILHO UNIVERSITÁRIO QUE ATINGIU OS 18 ANOS DE IDADE NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL (LEI 7.114/2009) COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE.SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DAAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.288/02. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO QUE ATINGIU OS 18 ANOS DE IDADE NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL (LEI 7.114/2009) COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAMENTO DA LEI N° 6.288/02 QUANTO À MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO...

PENSIONAMENTO - Pensão por morte – Cassação do benefício – Pleito de restabelecimento do benefício de pensão por morte da genitora, ex-policial militar – Universitário menor de 25 anos – Vigência do art. 8º, II, da Lei Estadual 452/74 – Sentença de procedência – Reexame necessário e recurso da acionada não providos.  (TJSP;  Apelação 1038312-78.2014.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão...

0638717-85.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.369.832/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Não é possível a concessão da pensão por morte até a conclusão do curso...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8005819-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JANINE SOUZA CAVALCANTE Advogado(s): MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARRETO RECORRIDO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros Advogado(s):    ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, AO FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, DESDE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, GARANTINDO O DIREITO A APELADA A RECEBER A PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR, EM VIRTUDE DE SER FILHA MAIOR QUE FREQUENTA CURSO UNIVERSITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ANALISADAS, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 282 DO CPC/2015.DIREITO

Mandado de segurança. Pensão por morte. Filho de ex-servidor estadual, maior de 21 anos de idade e estudante universitário. Pretensão de restabelecer sua pensão, que foi suspensa, em virtude do artigo 5º da Lei Complementar nº 9.717/98. Admissibilidade. Restabelecimento que se limita até o impetrante completar 25 anos de idade, se estiver cursando nível superior. Inteligência do artigo 147, § 2º,

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO, MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CESSAÇÃO DO DIREITO. LEI 8.213/91, ARTIGO 77, PARÁGRAFO 2º, INCISO II. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação previdenciária se assenta em pressupostos legais próprios, não permitindo se tome por empréstimo interpretações relativas às prestações alimentares

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. FILHO MAIOR E VÁLIDO. IMPOSSIBLIDADE. LEI Nº 8.213/91. 1. A Lei nº 8.213/91 foi taxativa ao elencar os dependentes previstos na primeira classe do art. 16, não contemplando o estudante universitário, maior de idade e válido. 2. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO - FILHO MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - REVOGAÇÃO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E O RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o restabelecimento do benefício ora...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão da requerente, maior de 21 (vinte e um) anos, de continuar a perceber pensão temporária por morte até...

4004749-14.2017.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Na espécie, a matéria ora demandada, cinge-se quanto à legalidade do beneficiário de pensão por morte, continuar a receber os proventos após completado os 21 anos de idade, quando

0630313-45.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE POR FORÇA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.369.832/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é possível a extensão da pensão por morte até aos 24 (vinte e quatro) anos ou até a...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Dispondo a Lei 8.112/90 que a maioridade de filho, aos 21 (vinte e um) anos de idade, acarreta perda da qualidade de beneficiário (art. 222, IV), não encontra guarida no texto legal o pedido de continuidade do...

PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO - BENEFICIÁRIO QUE FREQUENTA CURSO UNIVERSITÁRIO – Cabimento - A mãe da autora faleceu em 22.06.2002, de modo que aplicável à espécie a LCE nº 180/1978, sem a alteração levada a efeito pela LCE nº 1.012, de 05.07.2007, conforme a Súmula STJ nº 340 – Benefício que comporta pagamento até os 25 anos, se houver frequência ao curso universitário, como...