pensão morte universitário
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Acórdãos nº 0001176-71.2013.8.26.0547 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. NETO UNIVERSITÁRIO QUE ...
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Acórdão nº 2007/0194877-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR ... UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO ... morte ...
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Decisão Monocrática Nº 0070081-34.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. UNIVERSITÁRIO COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, FILHO DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRETENSÃO DO APELANTE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR QUE ERA SERVIDOR ... ICO MILITAR ESTADUAL. UNIVERSITÁRIO COM MAIS DE 21 ANOS DE ... IDADE, FILHO DO ... -
Acórdão Nº 0033890-47.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DE ... BENEFÍCIO DE SIONISTA UNIVERSITÁRIO, HABILITADO NA CONDIÇÃO DE ... MENOR SOB ...
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Acórdãos nº 0028645-56.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO DO NETO UNIVERSITÁRIO PENSÃO DEVIDA ATÉ 25 ANOS DE ...
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Acórdãos nº 1018227-49.2017.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... PRETO VOTO Nº 21169 EMENTA PREVIDÊNCIA Pensão por morte Neto Universitário 25 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000337-13.2018.8.19.0047 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não conhecimento do recurso do réu no que tange à sua condenaçã
... SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ... POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO ... -
Acórdão Nº 0008705-52.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ... , pelo fato de este ser estudante universitário ... 6- Sentença mantida. Apelo conhecido e ...
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Acórdão nº 0351884-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... APELAÇÃO CÍVEL ... COM MAIORIDADE CIVIL. CURSO UNIVERSITÁRIO ... REQUERIMENTO DE PENSIONISTA ...
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Acórdãos nº 1010274-60.2016.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Pensão por morte. Pensionista universitário menor ...
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Acórdãos nº 1013870-88.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... ÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO ... guarda definitiva) de segurado, universitário, e menor de 25 (vinte e cinco) anos (art. 147, ...
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Acórdão nº 1006401-86.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO ESTUDANTE – PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Assegura-se o benefício da pensão por morte ao dependente estudante universitário, somente, até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]Relator: Des(a). MARIO ... por morte ao dependente estudante universitário, somente, até os 21 (vinte e um) anos de idade, ... -
Acórdão Nº 0622401-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-07-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. DIREITO DE PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA PENSÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS CONSISTENTES APENAS EM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR
... SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE ... BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. DIREITO DE ... PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. LEI ... -
Acórdão Nº 0700106-61.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. FILHO MAIOR, ... apenas comprovou ser estudante universitário nos semestres de 2016.2, 2017.2, 2018.1 e 2018.2, ...
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Acórdão Nº 0706165-25.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2018
... : Pensão Por Morte (Art. 74/9) ... PREVIDENCIÁRIO ... universitário, ... ressente de direito à prorrogação do ...
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Acórdão nº 1009360-13.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ESTUDANTE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Assegura-se o benefício da pensão por morte ao dependente estudante universitário, até os 21 (
... DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ... por morte ao dependente estudante universitário, até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos ... -
Acórdão nº 1019671-14.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA LEITA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE – AFASTADA – MÉRITO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FILHA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS – ESTUDANTE – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO ANOS)...
... DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Competência, ... por morte ao dependente estudante universitário, somente, até os 21 (vinte e um) anos de idade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0300423-58.2014.8.24.0063 do Terceira Vice-Presidência, 11-02-2019
... PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão Nº 0039095-42.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 340. DATA DO ÓBITO ... APLICÁVEL A ...
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Acórdão Nº 0015260-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. TE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0808648-19.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... AO ORDINRIA. PENSO POR MORTE. DEPENDENTE. ESTUDANTE UNIVERSITRIO. EXTENSO DO ...
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Acórdão Nº 0000239-47.2014.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0000239-47.2014.8.02.0045 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... UNIVERSITÁRIO. ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO LEGAL, ... AINDA ...
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Acórdão nº 0019424-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Agravo de Instrumento. Pensão por morte. Prorrogação benefício para te ... universitário até 24 anos. Decisão de 1º grau que deferiu o ...
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Acórdão Nº 9000083-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... 9000083-65.2019.8.02.0000 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO QUE ATINGIU OS 18 ... ANOS DE IDADE NA VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0169309-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL ... ão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 ...