pensão morte universitário

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE COMPROVADAMENTE MATRICULADA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. O alcance de referida idade somente será causa para a extinção da qualidade de dependente se este não se encontrar cursando universidade, hipótese em que a...

PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA DE AVÓ E EM FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO – Sentença de improcedência – A procedência do pedido é de rigor – A avó da autora faleceu em 18.01.2007, de modo que aplicável à espécie a LCE nº 180/1978, sem a alteração levada a efeito pela LCE nº 1.012, de 05.07.2007, conforme a Súmula STJ nº 340 – Benefício que comporta...

APELAÇÃO - Ação de manutenção de pensão por morte – Filha de ex-servidora pública estadual falecida, maior de 21 anos, cursando nível universitário – Falecimento da instituidora do benefício após a vigência da LCE nº 1012/07, que não contém previsão de benefício aos filhos menores de 25 anos de idade, frequentando curso de nível superior - Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas...

PENSÃO POR MORTE DE MILITAR PARA FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. - Garantida a continuidade da pensão ao filho de militar, uma vez comprovado, de forma suficiente, que a alteração concessiva na legislação se deu ainda no vigor do recebimento do benefício, estendendo-se, assim, a pensão até os 24 anos de idade do instituído, já que estudante universitário.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO PAI. PENSÃO DEVIDA AO FILHO. TERMO FINAL. I - A verba recebida pelos autores da indenizatória, a título de seguro obrigatório, deve ser deduzida do montante da indenização. Precedentes. II - Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0001801-64.2014.8.17.0210– Comarca de Araripina. Apelante: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE. Apelada:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 77, § 2º, II, DA LEI Nº 8.213/91. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. ART. 126 DO CPC. 1. Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ao filho de ex-segurado da Previdência Social é devida pensão por morte até completar 21

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 77, § 2º, II, DA LEI Nº 8.213/91. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. ART. 126 DO CPC. 1. Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ao filho de ex-segurado da Previdência Social é devida pensão por morte até completar 21

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804730-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELLINE EVARISTO GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Gilvania Lenita Da Silva Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo n° 0800008-84.2016.8.14.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIADO ESTADO DO PARÁ Procurador: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA Agravado: YAN LUCAS PIMENTEL FONSECA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS 21 ANOS DE IDADE.ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 0051721-05.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR DO ESTADOAGRAVADO: LÉO BRUNO OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADA: LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA - DEFENSORA PÚBLICA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIABEZERRA JÚNIOR DECISÃO...

PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO DE AVÔ E EM FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO APÓS OS 21 ANOS DE IDADE – Sentença pela ocorrência da decadência, ao fundamento de que transcorridos mais de 10 (dez) anos da data do ato que se pretendeu anular, qual seja, o de concessão da pensão por morte, e por consequência, procedente o pedido de restabelecimento do benefício –

0604746-75.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA IDADE DE 24 (VINTE QUATRO ANOS) OU GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça afirmou a possibilidade de prorrogação do benefício de pensão por morte

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...

4004007-23.2016.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FONTE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, OBSERVADO O RESPEITO AO JULGADO NO

EMENTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTUDANTE DE 21 ANOS COMPROVADAMENTE MATRICULADA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A alegação do Estado da Bahia referente ao acolhimento preliminar de...

Apelação Cível - Mandado de segurança - Extensão de pensão por morte até a conclusão de curso universitário - Falecimento de servidora estadual, instituidora da pensão, ocorrido antes da entrada em vigor da lei complementar nº 1.012/07, portanto, ao caso, aplica-se o disposto no art. 147, §2º, da LC Estadual nº 180/78, sem a redação dada pela LCE nº 1.012/07 - Súmula 340 do STJ - Sentença mantida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE FILHO. UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. ÓBITO OCORRIDO NO ANO 2000. Lei Federal nº 9.717/98. O comando legal proibiu os entes federados de, apenas e tão somente, conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 2

Apelação – Filho de servidora pública municipal falecida – Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte até o autor completar 24 anos ou concluir o curso universitário, o que ocorrer primeiro – Sentença de improcedência – Inconformismo – Inexistência de base legal à pretensão do requerente – Inteligência dos arts. 8º e 9º, II, da Lei Complementar Municipal nº 12/02 – Entendimento do A. STJ –