Perda do estado religioso
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... , artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... - "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela ... , a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de esportes e de ... ARTIGO 30 ... A perda da condição de segurado não será considerada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... estabelecidos neste artigo acarretar a perda da prioridade ... 8 Em caso de pedido ... liberdade de conscincia, crena, culto religioso ou idia e sentimentos dignos de respeito e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de uso estritamente ritualístico-religioso ... Parágrafo único. Pode a União ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ... , artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e ... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... do disposto no caput ensejará a perda do direito à prorrogação de ... repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia ... § 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... e) ao livre exercício do culto religioso; ... f) à liberdade de associação; ... prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; ... d) ... § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... arbitrada, independentemente da perda da condição de beneficiário de filho que ... II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão e o ... I – nome, filiação e estado civil do declarante; ... II – nome do cônjuge ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... b) certidão de casamento religioso; ... c) declaração do imposto de renda ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO TOMADA NO BOJO DE TUTELAANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DECOMPARECIMENTO DO PACIENTE NOS EVENTOS DA IGREJA AUTORA (ASSOCIAÇÃORELIGIOSA). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO COM OUTROSMEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, O QUAL ORIGINOU O AJUIZAMENTO DETRÊS AÇÕES PENAIS E UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... FALHA NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE ÍNFIMA DE ... SOBREVIVÊNCIA. RES ... de melhoria do estado de saúde, que se pode traduzir na cura ou na ... religioso ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... consciência não se esgota no aspecto religioso, mas nele encontra ... expressão concreta de ... ADPF 811 / SP ... que tratam a perda dos direitos subjetivos como um pequeno detalhe ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... b) defesa nacional; ... c) segurança do Estado"; ou ... d) atividades de investigação e repress\xC3" ... ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à ... perda, alteração, comunicação ou difusão; ... VIII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... a) a autora foi casada apenas no "religioso", sob a égide da Constituição Federal de 1946, ... civil, a Embargante também recuperaria o estado civil de solteira com a morte do marido, que ... a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 ...