Perdão de dívidas
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDÃO PARCIAL DE DÍVIDAS DE ICMS DO SETOR NÁUTICO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTALEIRO IMPETRANTE, DISCORRENDO NÃO TER OCORRIDO APRECIAÇÃO DA REQUERIDA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ARESTO PARA CONSIGNAR QUE "(5) QUE A DECADÊNCIA INCIDE NA ESPÉCIE, MAS NÃO ABARCA AS FRAÇÕES PAGAS APÓS 14/12/2014 (SOMENTE ANTERIORES)". RECURSO CONHECIDO E...
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Casas no porto terão incentivos fiscais
... moradias na região, prefeitura acena com isenção de impostos e perdão de dívidas ... Luiz Ernesto Magalhães ... luiz.magalhaes@oglobo.com.br ...
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Decisão Monocrática Nº 4005328-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2020
... foram homologadas no plano de recuperação judicial beira a um perdão das dívidas; II) o quórum do art. 45 da Lei n. 11.101/11 não foi ...
- Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... TAT, simplificadamente, consistia em descobrir em que momento o perdão da dívida iria incidir: (1) se sobre um patamar bruto; (2) ou sobre "o ... ção do indébito, tendo sido anotado que o parcelamento das dívidas implica confissão irretratável: Portanto, ainda que as parcelas pagas ...
- Pontos fora da curva
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Aperto no contribuinte, alívio para corretoras
Pacote que vetou reajuste da tabela do ir inclui perdão para dívidas das empresas cobradas desde 2007 ... Ronaldo D'Ercole ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da ... a) a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; ...
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Acórdão Nº 0020351-92.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Ainda que grave a atitude do trabalhador, ao efetuar o pagamento de contas pessoais com recursos da demandada, não determina a impossibilidade de permanência do vínculo de emprego, especialmente considerando o longo período em que o...
... ão de empréstimo, pela reclamada, com o intuito de saldar as dívidas do trabalhador, como solução para resolver a situação deste, constitui perdão tácito do banco empregador. Ademais, o longo período em que perdurou o ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... dos que já estão classificados como incapazes de arcar com suas dívidas atuais ou futuras, contando apenas com sua renda mensal ... Apesar de ... -se da estratégia radical do recolhimento dos bens disponíveis e perdão das dívidas sobressalentes ... Nos modelos baseados na filosofia ...
- Acórdão Nº 0300398-21.2016.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão Nº 9101-005.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... A 2005, 2006, 2007, 2008 ... Ano-calendário: C ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO ... do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, ... R determinação ... quando os valores recuperados ...
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Acórdão Nº 9101-005.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... A 2005, 2006, 2007 ... Ano-calendário: C ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO ... IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores ... recuperados correspondentes às despesas ...
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Acórdão Nº 9101-005.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... A 2005, 2006, 2007 ... Ano-calendário: C ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO ... do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores ... recuperados correspondentes às despesas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ... Seguridade Social Espanhola. Arguindo que se tratava de ... apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum que o ... elemento ... -
Acórdãos nº 1013786-59.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... pelo senhorio direto, e não remissão com sentido de perdão de dívidas. Erro de grafia da norma, a falar em ...
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Acórdão Nº 9101-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... Ano-calendário:-C ... 2004, 2005, 2006, 2007 ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO ... as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores ... recuperados correspondentes às despesas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030209-32.2020.8.19.0038 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030209-32.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): MARLENE CHAGAS SANTIAGO DA SILVA Recorrido (réu): CREF SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão Nº 0026475-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-10-2022
... IMPACTO DIRETO NÃO ... EVIDENCIADO. NÃO HAVERÁ PERDÃO DE DÍVIDAS. REDUÇÃO ... TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO VALOR DO ALUGUEL, ...
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Acórdão nº 1021087-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVANTE(s): BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(s): DARCI CRESTANIE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CÉDULAS RURAIS PELA CORREÇÃO A MAIOR DO SALDO DEVEDOR PELO IPC, QUANDO APLICÁVEL O BTNF – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE LANÇAMENTOS EFETIVADOS NA CONTA VINCULADA ÀS CÉDULAS SOB
... saldos de referidas contas, reduzindo o volume das respectivas dívidas" – tais como rebates, descontos, devoluções, perdão, e amortizações \xE2" ... -
Acórdão nº 2007.43.00.001032-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2007
... 20 da Lei n.º 10.533/2002, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido ...
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Renegociação de municípios e estados ameaça lei fiscal
... Perdão de dívidas ... Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou projeto ...
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Acordao N° 1606614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença liquidação de sentença coletiva (autos nº nº 94. 008514-1). Expurgos inflacionários. Cédulas de crédito rural. Correção monetária. Btn de 41,28%, em substituilção ao índice ipc de 84,32% aplicado pelo banco do brasil. (eresp nº 1. 319. 232/df). Atualização monetária. Acréscimo de 74,6% de abril de 1990 e variação do btn em maio de 1990. Opção da lei...
... eventuais abatimentos negociais e/ou perdão de dívidas, ou ainda, valores devolvidos, sob a rubrica ... -
A Lei do Superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
Lei do superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
... física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas ... incluídas nos novos capítulos do CDC, que não prevê nenhum perdão de dívidas"[11] ... Entretanto, sabe-se que há muito tempo os ...