perdão judicial penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova, inexistindo dúvidas de que o réu causou, culposamente, na direção de veículo automotor, a morte da vítima, sua irmã. Depreende-se dos autos, em especial das provas oral e pericial produzidas, que ele, sem previamente...

• Revista Bonijuris

1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 302, §3º, C/C 302, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA CONCEDENDO-LHE PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO INTENSO DECORRENTE DO FATO INVESTIGADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ-PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE EMBASARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ERAM REPETÍVEIS EM JUÍZO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA,

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, extinguindo-se a punibilidade, quando...

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