perdão judicial penal

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL COMPROVADA. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES PRATICADOS, EXCETO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu. Acusado que, na condução de veículo automotor, deu causa, de forma culposa, à morte da vítima. 2. Perdão judicial (artigo 121, § 5º, do Código Penal) que não pode ser aplicado no caso em tela. 3. Sanção que não comporta reparo. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0016867-86.2015

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE receptação CULPOSA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL) – sentença condenatória – apelação – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - CULPA LEVÍSSIMA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0024044-04.2015.8.16.0013 - Curitiba -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO JUDICIAL E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA PELA ACUSADA.A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EM ESTADO DE SONOLÊNCIA E AO EMPREENDER VELOCIDADE INCOMPÁTIVEL PARA PERCORRER ACLIVE, NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL PRECONIZADO PELO RESPECTIVO § 5º E SUBSIDIÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA O PRIMEIRO PLEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM...

Infância e da juventude. Recurso de apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado e consumado. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Improcedente. Ausência de requisitos do art. 25 do código penal. Perdão judicial. Aplicação da medida de internação adequada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando o conjunto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova, inexistindo dúvidas de que o réu causou, culposamente, na direção de veículo automotor, a morte da vítima, sua irmã. Depreende-se dos autos, em especial das provas oral e pericial produzidas, que ele, sem previamente...

• Revista Bonijuris

1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 302, §3º, C/C 302, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA CONCEDENDO-LHE PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO INTENSO DECORRENTE DO FATO INVESTIGADO....