perdas e danos conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028339-24.2020.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ços de telefonia e em indenização por danos morais ... II - Transitada em julgado a ... a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ ... 5.000,00 o que foi ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 81 ... – responsabilidade por perdas e danos: Art. 79 ... LITISCONSÓRCIO ... – ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... 81 – responsabilidade por perdas e danos: Art. 79 ... LITISCONSÓRCIO ... – ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... , não assume verdadeiramente os riscos de perdas ou de ganhos e não é o proprietário dos frutos ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE ...
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Acórdão Nº 0309104-35.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADUZIDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001539-11.2015.5.07.0016), 2017-03-21
... advocatícios sucumbenciais e a título de perdas e danos, bem assim a retirada da multa que lhe ... de serviços do advogado e se inserem no conceito de perdas e danos, os honorários sucumbenciais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... outro o ajuizamento de ação pretendendo perdas e danos. Precedentes da 3ª Turma. 7- Hipótese ...
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Acórdão Nº 0300506-12.2019.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTEPRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO DEMANDADO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE REVELAM QUE ESTE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA COM A SEGUNDA RÉ. TESE DA TEORIA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11204-24.2013.5.12.0035) 24-03-2020
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 40
... ÇÃO POR MERECIMENTO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO ... , objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
... , e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ... visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de ... , os juros moratórios, cuja natureza é de danos emergentes, conforme definido pelo Supremo ... -
Processo nº 0174965-86.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. Adesão. Combustíveis. Obrigação de fazer. Relação de natureza eminentemente civil. Quebra do dever contratual. Rescisão. Perdas e danos. Multa contratual. Preliminares. Prescrição. Previsão de cobrança. Ação ajuizada pela...
... dever contratual. Rescisão. Perdas e danos. Multa contratual. ... conceito de ... -
Acórdão nº 50013497220208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... , nos autos desta ação indenizatória por danos materiais movida em face de COMPANHIA ESTADUAL ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... e quatro centavos), correspondente às perdas constatadas no valor comercial do tabaco, oriundo ... -
Acórdão nº 1.0239.16.000464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -- VENDA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA
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Acórdão nº 1.0239.16.000464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -- VENDA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000942-47.2017.5.07.0024), 2018-04-18
... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL ... de serviços do advogado e se inserem no conceito de perdas e danos, os honorários sucumbenciais ...
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Processo nº 0026262-15.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Incorporação Imobiliária. Compra e Venda de Unidade Imobiliária Em Empreendimento Hoteleiro, Sob O Regime de Construção por Administração Ou Preço de Custo. Pretensão de Rescisão Contratual, Cumulada Com Indenizatória de por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelas Rés, Arguindo,
... COM INDENIZATÓRIA DE POR PERDAS E DANOS E ... enquadrando no conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-65.2014.5.06.0014), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia à demandante a prova do fato constitutivo de seus direitos, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ela se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são robustos para reconhecer que houve um acúmulo de funções e o direito de percepção de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da
... o processo, pois eles não se inserem no conceito de perdas e danos, na forma prevista nos arts ... -
Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE ... ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO DO CONCEITO E CONJUNTO-IMAGEM DA BEBIDA ENERGÉTICA "RED ... -
Conclusão
... valores, que modificasse na essência o conceito de contrato, precisaria ser erigida para que a ... perdas e danos ou algum provimento cominatório ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1443-26.2010.5.02.0043)
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS ... - DEVOLUÇÃO DE VALORES ... \xC2" ... o artigo 404 do Novo Código Civil de "perdas e danos" que abrangem "juros, custas e ... ários de advogado estariam inseridos no conceito de perdas e danos ... Todavia, ...
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Acórdão nº 0017612-13.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Ação. Rescisão. Banco da montadora. Legitimidade passiva. Defeitos não sanados no prazo legal. Dano material e moral. Verbas devidas. Valor. Manutenção. A instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”) é parte legítima para ação de rescisão de contrato e de reparação de danos decorrentes de vícios de qualidade em...
... rescisão de contrato e de reparação de danos decorrentes de vícios de qualidade em veículo ... ção dos valores pagos e indenização por perdas e danos daí decorrentes, nos termos das normas ... ômica, características individuais e o conceito social das partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) ... danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor ... -
Acórdão nº 0162501-16.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C CONDENATÓRIA EM PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESPACHO SANEADOR. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no...
... PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E LUCROS ... CESSANTES ... agravada não se enquadra no conceito inserto de ... consumidora no art. 2º do CDC, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1026-38.2011.5.04.0381) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A PRODUTO INFLAMÁVEL. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o item I da Súmula 364 do TST, que consagrou entendimento no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o referido direito apenas...
... periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência. No caso, o Regional deferiu o ... ários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as ... -
Sentença nº 1001243-32.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... , pois, o pedido de indenização por danos morais, pois ausentes os requisitos dos artigos ... 404, os inclui no conceito" de perdas e danos, não havendo qualquer distinç\xC3" ...