perdas e danos direito civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único ...ória, mediante depósito judicial, por perdas" e danos materiais decorrentes da prática de viol\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ...789 a 795 do Código Civil". § 3º As operações do SFI que envolvam locaç\xC3"... trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. #Redação dada pela Lei nº 14.711, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por ...á na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Art. 23. Se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...perdas e danos. ARTIGO 29. A Cédula de Crédito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...d) as despesas de câmbio;. e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
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Acórdão nº 2014/0338037-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ...
...EMENTA. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO\xC2"... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS" E DANOS . CUMULADA COM COMPENSAÇÃO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VII - reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ..., a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. § 1º ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...EMENTA. DIREITO...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. . ...reparação civil... o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, além dos . ... -
Acórdão nº 2015/0001608-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. APART-HOTEL. NATUREZA DOS IMÓVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, raz
...CIVIL. . TRATUAL E PERDAS" E DANOS. APART-HOTEL. . NATUREZA DOS\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de ...ção explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...éria, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...danos que seus agentes causarem às crianças e aos ..., sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos. ARTIGO 219. Nas ações de que trata ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à ... e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. #Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. 1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ...ÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. . 1. A retrocessão é o instituto por ...5. Consagrado no Código Civil, o direito de vindicar a coisa, ou as ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE ...INEXISTÃNCIA DE DIREITO Ã RETROCESSÃO OU Ã PERDAS E DANOS. ... -
Acórdão nº 2013/0408117-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA DO JULGAMENTO....
...EMENTA. CIVILDIREITO" DE . VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA \xC2" C/C PERDAS... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...ARTIGO 4. Constitui direito do concessionário também a comercialização ... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ...23, inciso II;. III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ... de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos. SEÇÃO X Disposições Gerais. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ...ência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ...çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...