perdas e danos direito civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a ... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente ... facultaro ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tdas as obrigaes contratuais, ... a responsabilidade do credor fiducirio por perdas e danos ... #Includo pela Lei 10.931, de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236784 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO EM ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, ... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assim do sítio do TJSP, a Ação Civil Pública em tela já teve seu mérito ... perdas" ... e danos, a ser auferida em \xC2" ... Direito ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... , incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de ... relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ... 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos ... Art. 16. Para garantia da posse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-94.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. S ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
... 179-185, proferida pela MM. Juza de Direito da Comarca de Santa Luzia, que, nos autos da ao eclaratria de nulidade de negcio jurdico c/c danos morais ajuizada pelo primeiro apelante contra ... e, subsidiariamente, a indenizao por perdas e danos. Na sentena, a magistrada ... Superior Tribunal de Justia - STJ: "CIVIL. VENDA DE IMVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... d) as despesas de câmbio; ... e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ... a má fé, direito à indenização de perdas e danos ... § 2º O falecimento dos cotratantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327141-26.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (PENSÃO MENSAL). No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 950 do Código Civil determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS ... As perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... PERDAS E ... DANOS. ... direito de invalidar ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, ... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-34.2020.5.06.0221), 26-01-2022
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os artigos 186, 187, 402, 404 e 927 do CC amparam condenação por danos materiais e a compensação civil, sob esta vertente, mas exige: práticas culposas de ato ilícito pelo empregador; prejuízo...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL ... PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... à ação proposta na origem, resolvida em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Acórdão Nº 0306492-47.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... ré ao pagamento de indenização por perdas e danos.No(a) despacho à(s) pg(s). 77, foi(ram) ... 487, I, do Código de Processo Civil:I) quanto à ação:1) JULGO IMPROCEDENTE o ...
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Acórdão Nº 1451331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... ADVOCATÍCIOS ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, ... observados os limites dos §§ 2º e 3º do ... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...