perdas e danos direito civil

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os artigos 186, 187, 402, 404 e 927 do CC amparam condenação por danos materiais e a compensação civil, sob esta vertente, mas exige: práticas culposas de ato ilícito pelo empregador; prejuízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA A COMPRA DO FÁRMACO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA A COMPRA DO FÁRMACO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE FUNGICIDA PARA O COMBATE DA FERRUGEM ASIÁTICA. INEFICÁCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DE SAFRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DA COMPRA E VENDA DOS INSUMOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE.1. Na forma do art. 443, do CCB, o comprador, em...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS E DIREITO CIVIL. REDE ELÉTRICA DANIFICADA POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE INSUBSISTENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR O RELATO DO OCORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE . 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCABÍVEL. A ausência de cadastramento do obreiro no programa regulado pela Lei 7.859/89 consiste em omissão do empregador, caracterizando conduta antijurídica que enseja, em regra, indenização por perdas e danos, consoante preconiza o art. 927 do Código Civil. Contudo, o direito não se estende aos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são objetivamente responsávei