perdas necessárias
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Acórdão Nº 0700968-51.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA, NO SENTIDO DE AFASTAR A NEGATIVA DO BANCO QUANTO À CONCESSÃO DO REBATE AO DEMANDANTE, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTE ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO...
... PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR AO ... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA ... QUO PROMOVA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ... CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ART. 499, DO CPC/15, E NOS ... -
Direitos da Personalidade
... O produtor e o distribuidor da obra, então, processaram-no por perdas e danos perante o juízo cível, o qual, aceitando as ponderações fei ... Ao contrário, encontra rédeas tão necessárias para a consolidação do Estado Democrático quanto o direito à livre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , o presidente do aludido Tribunal adotar todas as medidas necessárias e lhe retirar o acesso, inclusive, a sistemas de e-mail, mensagens ... estender a medida aos demais veículos, a fim de se evitar maiores perdas e resguardar o interesse público na recomposição do dano ... Com ...
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Acórdão Nº 0008784-20.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. SUPOSTA COMPRA DE VEÍCULO REALIZADA PELO CONSUMIDORDIRETAMENTE COM UM EMPREGADO DA EMPRESA APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI DESFEITO E QUE NÃO FOI DEVOLVIDO UMA PEQUENA PARTE DA QUANTIA PAGA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA A QUAL ESTAVAAPELAÇÃO...
... Apelação n.º 0008784-20.2009.8.02.0001 ... Perdas e Danos ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... EMPRESA, QUE NÃO TRAZ INFORMAÇÕES ... MÍNIMAS E NECESSÁRIAS DO BEM E DO ... PAGAMENTO. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DE ... PARTE DO VALOR PAGO ... -
Acórdãos nº 1016225-35.2016.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
Ação de cobrança c/c perdas e danos. Prestação de serviços de construção civil, com retenção de 5%, conforme previsto contratualmente. Ausência de reembolso. Autora que não observou as condições necessárias para o reembolso do valor retido. Falta de apresentação do Termo de Recebimento Definitivo indicado na Cláusula X, item 6 do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. Recurso...
... Voto nº 38614 Ementa: Ação de cobrança c/c perdas e danos. Prestação de serviços de construção ... Autora que não observou as condições necessárias para o reembolso do valor retido. Falta de apresentação do Termo ... -
Acórdão Nº 0005007-08.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE PASSOU POR RESTAURAÇÃO PROCESSUAL. TESE RECURSAL DE QUE O VALOR DA CAUSA ACOLHIDO ESTARIA EQUIVOCADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE E, PORTANTO, NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ... REUNIRIA AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA JULGAMENTO. REJEITADO. A SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE A ... -
Processo nº 0395564-13.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil C/c Perdas e Danos. Vício Do Produto. Autora Alegando que Adquiriu Na Concessionária Da Ré Dirija Niterói Um Veículo Prisma Zero Quilômetro que É Fabricado Pela Ré General Motors, Sendo Que, Após Pouco Tempo de Uso (quatro Meses), O Mesmo Começou a Apresentar Problemas, Iniciando Com Um Barulho Na Porta Traseira Esquerda
... DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E ... DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTORA ALEGANDO ... NECESSÁRIAS ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... assemblear, assim como o preenchimento das ... condições necessárias à concessão da ... recuperação judicial e os aspectos legais do ... redução dos riscos e das perdas decorrentes do ... prazo anteriormente estabelecido, aplicou um ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... assemblear, assim como o preenchimento das ... condições necessárias à concessão da ... recuperação judicial e os aspectos legais do ... redução dos riscos e das perdas decorrentes do ... prazo anteriormente estabelecido, aplicou um ... -
Acordao N° 1414949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Ação de divórcio. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Via inadequada. Nova instrução processual. Impossibilidade. Documento com fé-pública. Ilegalidade. Não comprovada. Concordância com a inicial. Extinção da controvérsia. Bem exclusivo. Sub-rogação. Não comprovada. Valor da causa. Estimativa. Sucumbência. Êxitos e perdas recíprocas. 1. O...
... VALOR DA ... CAUSA. ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÊXITOS E PERDAS RECÍPROCAS ... 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela o do direito de apresentar contraditório e/ou ... provas necessárias ao processo. Não é caso de nulidade o indeferimento do pedido da parte, ... -
Processo nº 0046757-57.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Ajuizada Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Da Cedae, Em que O Autor Pleiteia a Desobstrução de Tubulação de Esgoto Sanitário, Ou a Conversão Em Indenização por Perdas e Danos, e Indenização por Danos Morais. Decisão Agravada Que, Dentre Outros Comandos, Afastou As Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Passiva e Determinou a...
... perdas e ... necessárias ... -
A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... Ǣ a distribuidoraǡ que tem sempre a meta regulatória de baixar perdas comerciaisǡ ͵ continua combatendo com base no que a Agência dispõeǡ ... irregularǡ a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua ϐiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou ...
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Processo nº 0069151-58.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cedae. Impugnação À Execução. Revolvimento de Matéria Já Transitada Em Julgado. Impossibilidade. Astreintes. Descumprimento Da Decisão. Redução. Descabimento. 1. Mostra-se Infundada a Recalcitrância Da Empresa Agravante Quanto Ao Cumprimento Da Obrigação de Fazer Referente À Regularização Do Serviço de Água, Que, diga-se, É Objeto de Decisão Já Passada Em Julgado,...
... necessárias à regulariza- ... perdas e danos”, pois a aceitação de tal pedi- ... JOSE CARLOS ... -
Acórdão nº 0001052-46.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
EMENTA Apelação Cível. Servidor do Município de Santa Maria da Vitória. Professor. Implantação do Piso Salarial Nacional. Lei Federal nº 11.378/08. Incorporação dos adicionais de regência de classe (RC) e de atividade complementar (AC). Diferenças verbas salariais. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, considerando que o apelante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão
... a iniciativa na coleta das provas que entender necessárias à solução do litígio, não se ... vislumbrando, in casu, em razão do ... na Lei Municipal nº 847/2011, este decorre de uma reposição das perdas ... inflacionárias dos servidores públicos do município de Santa Maria ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051868-79.2018.8.19.0002 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051868-79.2018.8.19.0002 Recorrente: MIYOKA KIUCHI Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM...
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Acórdão Nº 0735947-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. RECONHECIMENTO DO ATRASO DAS PRESTAÇÕES PELOS PRÓPRIOS RÉUS. DEVIDA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS.APE
... CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS ... PRETENSÃO DEDUZIDAS NA ... medidas necessárias" ao adimplemento das obrigações, seja com o resgate ... das notas promiss\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a PrestaÇÃo de Auxilio Financeiro pela UniÃo Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Compensar Perdas de ArrecadaÇÃo Decorrentes da ReduÇÃo das Aliquotas Nas OperaÇÕes e PrestaÇÕes Interestaduais Relativas ao Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÕes de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo - Icms, Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando indisponíveis, no prazo devido, as informações necessárias ... Art. 7º A entrega dos recursos à unidade federada será realizada pela União, após a compensação de que trata o art. 6º, mediante ...
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Acórdão nº 1017403-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TESTEMUNHAL E PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA. ART. 370 DO CPC. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ao juiz, na condição de destinatário da prova, é autorizado indeferir a produção de provas...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ... , que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar ... -
Processo nº 0000120-97.2014.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Repetitivo. Direito Administrativo. Servidor Estadual Do Poder Judiciário. Perdas Vencimentais Sofridas Em Razão Da Conversão Dos Rendimentos Em Urv. Prescrição Do Direito. Inocorrência. Relação Jurídica de Trato Sucessivo. Precedentes. Enunciado 85 Da Súmula Do Stj. Critérios de Conversão Da Moeda Nos Vencimentos de Servidores Estaduais. Lei Federal 8.880/94....
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO PODER ... JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM ... necessárias" ao modo ... como efetivamente converteu o vencimento \xC2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... físico inicial projetou-se em gerações com modificações necessárias à adaptação a uma realidade, produto da própria evolução do homem ... Recurso provido. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. RETENÇÕES FISCAIS. Ressalvado o entendimento da relatora, é ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – a SRF expedirá instruções complementares necessárias a sua execução ... Art. 43. As bebidas alcóolicas e demais produtos de ... para produtos do Capítulo 22 da TIPI, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecânico de selagem, independentemente dos ...
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Acórdão Nº 0002086-73.2014.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAVOURA DE TRIGO. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. SEMENTES ENTREGUES DE OUTRA MARCA – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA – PERDAS E DANOS. VENTOS E CHUVAS – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO DE TRATAMENTO. DANOS...
... OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA – PERDAS E DANOS. VENTOS E ... CHUVAS – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – NÃO ... variedade das sementes necessárias ao plantio ... 2. Ventos e chuvas em excesso não configuram força maior ... -
Acórdão nº 50052302120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do...
... devem ter a oportunidade de produzir as provas que entendem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sobretudo quando a questão de ... (GRIFEI) , cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos ... A ré CARRO DEZ CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA - ME ... -
Acordao N° 1337945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alienação de veículo. Multa. Responsabilidade do comprador. Título executivo judicial. 1. No negócio jurídico de compra e venda de automóvel, o comprador tem a obrigação de tomar as providências necessárias para expedir novo certificado de registro de veículo; e o vendedor, de comunicar ao detran a transferência de...
... providências necessárias para expedir novo Certificado de Registro de Veículo; e o vendedor, de ... decorrente de rescisão do contrato, em perdas e danos ... 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido ... Acordam os ... -
Lei nº 13.723 de 04/10/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
... II - as demais condições necessárias à concessão da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei ... 1º desta Lei, e de venda, podendo os eventuais ganhos ou perdas serem objeto de política de compensação financeira ... § 1º A ...