Periclitação da vida e da saúde

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 30, 34 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...

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APELAÇÃO.AÇÃO ANULATÓRIA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.ALEGADA COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ASPIRANTE.ALMEJADA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES.PREMISSAS ESTÉREIS. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.PRECEDENTES."'Os critérios adotados pela Banca Examinadora

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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485).NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES N. 30, 32 E 37.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES N. 30, 32 E 37.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...

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APELAÇões simultaneamente interpostas E REMESSA OFICIAL.MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, ANULANDOPARTE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RECLASSIFICANDOo CANDIDATO NO CERTAME.INSURGÊNCIA DO ESTADO.DEFENDIDA...

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. critérios adotados por banca examinadora QUE, EM REGRA, NÃO PODEM ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema 485 do stf). PERMISSÃO Excepcional QUANTO AO juízo de compatibilidade do conteúdo das ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AO previsto nAS REGRAS...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DO ESTADO.OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485).NÃO...

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Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Autora Portadora de Pólipo Endometrial. Fornecimento de Medicamentos e Insumos. Garantia Constitucional Prevista Nos Arts. 6º, 196 e 198 Da Cf. Inteligência Da Súmula Nº 179 Do Tjrj e Do Julgado Do Stf Entendendo Pela Existência de Solidariedade Entre Os Entes Públicos No Fornecimento de Medicamentos. Legitimidade

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 PARA

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 1º, II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE,...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS.PL

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATIPICIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA MUNIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DEPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO.PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS EDEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO...

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000313-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Apelação Criminal n. 0000313-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (LEI

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MANIFESTA CIÊNCIA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA. REGISTRO QUE NÃO AUTORIZAVA O PORTE....

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NÃO IMPUGNADAS. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO POR ERRO DE TIPO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA COM A POSSE DO ARTEFATO BÉLICO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE APENAS 01 (UM) MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PESSOAIS DO

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO INDEVIDA DE PENA DE RECLUSÃO. TIPO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA...