periculosidade eletricidade

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL QUANTO AO GRAU DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. SENTENÇAPARCIALMENTE ANULADA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDOAPELAÇ

DO RECURSO DA RECLAMADA: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191 DO C. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Entendimento cristalizado no item...

EMENTA: CBTU. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas...

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE COMO TRABALHADOR QUE LIDAVA COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO. DIREITO DO AUTOR AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE QUE FALA A LEI Nº 7.369/85, LEI QUE EMBORA REVOGADA PELA LEI Nº 12.740/12 PERDURA ULTRA-ATIVA POR ADERÊNCIA DA CONDIÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO

DO RECURSO DA RECLAMADA: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012 e que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário básico. Entendimento pacificado no âmbito deste Egrégio Sexto Regional,...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atividades desenvolvidas em condições de risco, porquanto com exposição habitual aos efeitos da eletricidade, na forma do Anexo 4, da NR 16, e Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. Conforme se verifica pela transcrição do acórdão regional na decisão ora embargada, o fundamento para a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade não decorreu do contato com inflamáveis, mas pelo trabalho exposto à eletricidade. Neste sentido, inclusive foi o acórdão turmário que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROFERROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado nos autos o trabalho em área de risco, envolvendo eletricidade, devida se afigura a incidência do adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo Empregado e não apenas sobre o seu salário base, aplicando-se, por analogia, a segunda parte na Súmula 191 do C. TST. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXPOSTO A RISCO DE ELETRICIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1° da Lei nº 7.369/85, que estendeu, aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora, apenas garantido em função do contato com...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O direito à percepção do adicional de periculosidade que advém da exposição ao risco por contato com eletricidade, alcança também os trabalhadores que não laboram especificamente em empresa de energia elétrica, conforme jurisprudência assentada na OJ nº 324 da SDI-1 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito,...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em funçã

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROFERROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado nos autos o trabalho em área de risco, envolvendo eletricidade, devida se afigura a incidência do adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo Empregado e não apenas sobre o seu salário base, aplicando-se, por analogia, a segunda parte na Súmula 191 do C. TST. Recurso...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica, o direito, outrora garantido, apenas, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora,