periculosidade eletricidade

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o direito ao adicional de periculosidade, decorrente de exposição à eletricidade, não

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807523-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CLARA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Hipótese em que o reclamante esteve exposto à eletricidade nas atividades de Técnico Eletrônico, nos termos do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo devido o adicional de periculosidade.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado nos autos o trabalho em área de risco, envolvendo eletricidade, devida se afigura a incidência do adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado e não apenas sobre o seu salário base, aplicando-se, por analogia, a segunda parte da Súmula nº 191 do C. TST. Apelo provido em parte.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão regional que mantém a...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - DEVIDO APENAS NO CASO DE TRABALHO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU EM SUBESTAÇÃO ELEVADORA OU REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OFEREÇA RISCO EQUIVALENTE. A Lei nº 7369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DIVISOR 180. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO. É aplicável a todos os empregados que trabalham expostos ao risco de choque elétrico a exceção prevista na súmula 191 do TST e na súmula 132 do TRT da 4ª Região, razão pela qual o adicional de periculosidade é de ser calculado sobre todas as vantagens percebidas pelo trabalhador. A base de cálculo do adicional de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. I. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão formalmente correta, portando fundamentação satisfatória acerca do tema controvertido, não padece de nulidade, posto ter resgatado, a contento, a prestação jurisdicional. II. MATÉRIA FÁTICA. Examinada a questão das diferenças salariais, em face do exercício de função e devido enquadramento, com...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. I. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão formalmente correta, portando fundamentação satisfatória acerca do tema controvertido, não padece de nulidade, posto ter resgatado, a contento, a prestação jurisdicional. II. MATÉRIA FÁTICA. Examinada a questão das diferenças salariais, em face do exercício de função e devido enquadramento, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MATÉRIA PROBATÓRIA DISSENSO INSERVÍVEL. O conteúdo da Súmula 293 não pode ser transposto para as hipóteses em que se discute adicional de periculosidade. Se a perícia não encontrou a periculosidade exposta na inicial (eletricidade), não há como alterar a causa de pedir no curso da lide. E inservível o dissenso que não traz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. EXTENSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR RISCO ELÉTRICO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A simples constatação de que o obreiro prestava serviços em condições passíveis de contato com eletricidade não conduz à conclusão de que havia periculosidade na atividade. A concessão do adicional de periculosidade vincula-se a trabalhos executados dentro de um sistema elétrico de potência,...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade para empregado eletricitário admitido na vigência da Lei nº 7.369/1985 é a soma das parcelas de natureza salarial. Adoção do entendimento da súmula 191, III, do TST e súmula 132 deste TRT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Realizando atividades que apresentam risco por contato com eletricidade,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMAS ELÉTRICOS O direito ao adicional de periculosidade, em razão do trabalho em sistemas elétricos, está condicionado à natureza da atividade do empregado. O Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, defere o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que lidam diretamente com eletricidade, não estipulando distinções ou condições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. Se a parte limita-se a suscitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem apontar violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal, tem-se por desfundamentada a pretensão relativa à nulidade, não se atendendo as disposições do art. 896

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. RISCO EQUIVALENTE AO DO TRABALHO EXERCIDO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional de periculosidade calculado com base na totalidade das...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL QUANTO AO GRAU DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. SENTENÇAPARCIALMENTE ANULADA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDOAPELAÇ

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o direito ao adicional de periculosidade, decorrente de exposição à eletricidade, não

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o direito ao adicional de periculosidade, decorrente de exposição à eletricidade, não

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. O adicional de periculosidade decorrente da exposição ao risco de eletricidade é devido a qualquer empregado que exerça alguma ou algumas das atividades descritas no Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto 93.412/86, independentemente de a empresa pertencer ao setor de energia elétrica.